FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0802620-63.2025.8.15.9901
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
nome classe:RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
tipo documento:EXPEDIENTE
data disponibilizacao:01/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 15:01
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC XII - VARA DA FAZENDA PÚBLICA Atendimento: (83) 98665-6789 - Edna. Telefone: 3219-6403 E-mail: jpa-faz-cejusc12@tjpb.jus.br Sala virtual: https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Ambiental] RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) 0802620-63.2025.8.15.9901 [VIVIANE OLIVEIRA LOPES DE LIMA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - SEMAM (RECLAMANTE), GENESIS GAS E AGUA LTDA - CNPJ: 50.203.084/0001-39 (RECLAMADO)] RECLAMADO: GENESIS GAS E AGUA LTDA Vistos, etc. O Município de João Pessoa, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, ingressou com uma ação distribuída via reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC XII, buscando a composição referente à multa administrativa constante no auto de infração nº 0094/2025, lavrado em 16/06/2025 pela SEMAM, endereçado ao Reclamado GENISIS GAS E AGUA LTDA Frustrada a tentativa conciliatória, ante o não comparecimento do Reclamado, através de seus representantes e/ou seus advogados, conforme atesta o Termo de Audiência (ID 126147870), os autos vieram-me conclusos. Assim, ante o acima exposto, levando em consideração a inviabilidade de tramitação da presente demanda para além dos fins almejados pela parte Reclamante e por tratar-se de Reclamação Pré-Processual, infere-se que a parte deve ingressar com processo judicial e proceder com o correto endereçamento para que seja realizada a distribuição do feito, através de sorteio, para uma das varas competentes. Com efeito, a consequente extinção da presente demanda pré-processual é medida que se impõe. Desse modo, extingo o presente feito. Sem custas. Arquive-se. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito