DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                                                                                                                                      
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
3ª UPJ das Varas Cíveis 
Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5972658-53.2025.8.09.0051
Promovente (s): Thays Gabrielly De Souza Borges CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Endereço: Avenida G, 00, Q. K, L. 14, CASA - 2, AGUA BRANCA, GOIÂNIA, GO, 74723110
Promovido: Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13
Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 7-8-15-16-17 E 18, BELA VISTA,SAO PAULO, SP, 1310916
 
 
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.
A parte apresentou procuração, comprovante de endereço e documentos que comprovam a sua hipossuficiência econômica.
Requer, em sede liminar, a suspensão/baixa da conta bancária aberta indevidamente no nome da autora.
Pois bem.
Tendo em vista que a parte trouxe aos autos documentos que comprovam que sua renda mensal atual é inferior ao salário mínimo ideal, calculado em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecnômicos (DIEESE), atualmente em R$ 7.200,00, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em exame, os elementos apresentados na inicial — especialmente os documentos pessoais da autora, o extrato de contas e relacionamento (CCS), bem como a ausência de informação acerca da contratação — revelam, em juízo de cognição sumária, plausibilidade na alegação de que a conta foi aberta sem sua autorização. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido que a abertura de conta ou concessão de crédito sem consentimento configura falha na prestação do serviço, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 479).
O perigo de dano também se encontra presente, haja vista que a manutenção ativa de conta bancária eventualmente manipulada por terceiros pode gerar movimentações indevidas, inscrições desautorizadas ou até mesmo responsabilização da autora por atos que não praticou, o que evidencia risco concreto e atual ao seu patrimônio e à sua reputação.
Cumpre ressaltar que a medida pleiteada se revela reversível, na medida em que a reativação da conta dependerá apenas de comando judicial posterior, acaso se verifique, ao final, a inexistência das irregularidades alegadas. Dessa forma, a tutela de urgência não acarreta prejuízo irreparável à instituição financeira.
Diante de tais elementos, reputa-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, portanto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da conta bancária indicada pela autora, impedindo novas movimentações até ulterior deliberação deste Juízo.
CITE-SE a parte promovida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação.
A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, devendo a parte atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.
Caso exista requerimento para realização de audiência de conciliação por TODAS as partes, após o contraditório, providencie o agendamento da audiência no CEJUSC.
Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.
Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.
Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.
Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.
Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.
Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.
Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.
Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.
Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida: (a) a ilegitimidade ativa ou passiva, (b) a incompetência relativa ou absoluta, (c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa.
Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.
Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.
O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].
Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.
Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.
Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.
Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.
Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.
Denota-se que o processo ainda não foi convertido para o “Juízo 100% Digital” que “compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (Decreto Judiciário 837, art. 1º, parágrafo único).
Dessa forma, e considerando o disposto no art. 8º do Decreto Judiciário 837/2021, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na conversão do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”.
Existindo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais (§1° do art. 8º do DJ 837/2021), devendo a serventia registrar no Sistema PJD os dados virtuais dos envolvidos, certificando.
No entanto, se as partes não manifestarem no prazo acima assinalado, renove-se a intimação, agora com prazo de 48 (quarente e oito) horas, consignando, desde já, que o silencio importará na conversão mencionada, em razão da aceitação tácita do “Juízo 100% Digital” (parte final do caput do art. 8º do DJ 837/2021).
Importante ressaltar que a conversão do processo ao “Juízo 100% Digital” resguarda a continuidade das publicações dos atos judiciais via Dje e PJD, bem como autoriza, se necessário, a realização do ato de forma presencial (parágrafo único do art. 5º do DJ 837/2021).
Em relação a instrução, “As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, assegurando-se a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes” (art. 6º do DJ 837/2021), sendo que “As partes, advogados, defensores públicos, testemunhas, peritos ou o Ministério Público poderão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial” (art. 7º do DJ 837/2021).
Ainda, e convertido o feito para a modalidade “Juízo 100% Digital”, as partes, através de seus procuradores, poderão entrar em contato com o juízo para solicitar videoconferência através do Balcão Virtual (https://api.whatsapp.com/send?phone=55626230186690&text=Ol%C3%A1) ou do e-mail gab10varacivel@tjgo.jus.br, ocasião em que será agendada reunião com a magistrada, se solicitada, para o mesmo dia ou para o próximo dia útil seguinte, durante o expediente forense.
Por fim, e cumprida as determinações acima, proceda com a conversão do processo ao “Juízo 100% Digital” se for o caso.
PERÍCIA
Em tempo, considerando a narrativa inicial (declaratória de inexistência de débito) e o princípio da celeridade, fixo, desde já, os honorários em R$509,10, e majoro-o em 5x, tendo em vista que a perícia, que é extremamente minuciosa, demanda muito tempo de análise comparativa, coleta de amostras padrões adequadas e confecção de macrofotos, o valor não se torna exorbitante.
Assim, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) Fórum Arbitral de Mediação, Conciliação, Perícia e Arbitragem, através do e-mail pericia@forumarbitral.org, que deverá ser intimado(a) para informar o interesse em atuar na presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, APÓS a fase de provas e o requerimento expresso da prova.
Oficie-se, de imediato, a Secretaria de Estado da Economia (e-mail: secretariageral.economia@goias.gov.br) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais arbitrados, em conta judicial vinculada ao presente feito.
Fica consignado, também, que ausente a realização da perícia, os valores deverão ser restituídos, devendo a UPJ providenciar o envio de ofício solicitando conta para transferência da verba não utilizada.
 
Goiânia, assinado e datado digitalmente.
 
ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO
Juíza de Direito
(assinatura digital)
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* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.
* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br 
* Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.