DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

    
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE NOVO GAMA
2ª VARA CÍVEL
E-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.br
Processo n.: 5045320-93.2025.8.09.0160
Requerente: Maria Alice De Sousa Silva, CPF/CNPJ: ***.***.***-**, endereço: Quadra 143 lote, 02, , JARDIM LAGO AZUL, NOVO GAMA, GO, telefone nº --
Requerido: Movida Locacao De Veiculos S.a., CPF/CNPJ: 07.976.147/0022-95,  endereço: BIAS FORTES, 413, LOJA, BAIRRO DE LOURDES, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº 1123777217
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 
DECISÃO
 
Inicialmente, com o objetivo de evitar inconsistências nos sistrema e assegurar a correta identificação da demanda, determinei a evolução da classe processual para “ROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença”.
Dito isso, trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA ALICE DE SOUSA SILVA e OUTROS em face da MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e MATHEUS FERREIRA DE SOUZA PORTO, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.
A sentença proferida nos autos do processo nº 5076542-21 condenou a executada Movida ao pagamento de pensão mensal, no importe de 2/3 do salário-mínimo vigente, à exequente Maria Alice, bem como ao pagamento dos valores de R$6.902,87 (seis mil, novecentos e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais.
O decisum condenou, ainda, a requerida Movida Locação de Veículo S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e julgou procedente a denunciação da lide, condenando o litisdenunciado Matheus Ferreira às perdas e danos sofridas pela Movida, nos limites da condenação impostas no édito sentencial.
As partes interpuseram apelação em face da sentença, entretanto, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento tão somente ao recurso interposto pelos exequentes, determinando apenas que o percentual de 2/3 (dois terços), a título de pensionamento, incidisse sobre o valor do benefício previdenciário recebido pela vítima Edvaldo Ferreira à época de sua morte.
Os exequentes, então, apresentaram o pedido de cumprimento provisório de sentença, pugnando pela intimação dos executados para pagarem o valor de R$ 695.272,11 (seiscentos e noventa e cinco e duzentos e setenta e dois reais e onze centavos) e constituírem capital no valor de R$ 256.036,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e trinta e seis reais).
Intimada, a Movida Locações de Veículos apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 09), na qual alega a existência de excesso na execução, argumentando que o valor a pensão mensal vincenda foi calculada sob base equivocada e que a não há na legislação brasileira previsão de constituição de capital em dobro.
O litisdenunciado Matheus Ferreira, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 10, na qual defende a necessidade de direcionamento da execução apenas em face Movida Locações de Veículo e existência de excesso na execução, afirmando que os valores apresentados pelos exequentes são discrepantes.
A decisão do evento 28 converteu a cumprimento provisório de sentença em definitivo e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual elaborou planilha de cálculo, levando em consideração os valores fixados na sentença (mov. 37).
Intimados, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados (evento 48), enquanto a executada Movida impugnou a planilha elaborada pela Contadoria Judicial (mov. 49).
O despacho do evento 52 determinou a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso de R$190.592,61 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) e determinou a nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual apresentou nova planilha no mov. 74.
É o relatório. DECIDO. 
O Código de Processo Civil assegura ao executado o direito de, independente de penhora, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na qual, segundo § 1º, do art. 525, poderá alegar, dentre outras circunstâncias, a ocorrência de excesso na execução. 
No caso, após análise dos autos, verifico que razão parcial assiste aos impugnantes. Isso porque o valor pleiteado pelos exequentes a título de pensionamento estão, de fato, em desacordo com o que restou decido no bojo do processo nº 5076542-21.
Com efeito, extraio do documento de fls. 19/22 (em PDF) que os exequentes consideraram como base de cálculo do pensionamento o valor do salário mínimo vigente, inobservando que o TJGO alterou o parâmetro de apuração para o valor do benefício recebido pela vítima à época do acidente.
Dessa forma, é de se reconhecer a existência de excesso na execução, sendo certo que o valor efetivamente devido encontra-se declinado na planilha elaborada pelo Contadoria Judicial (mov. 74), a qual observou estritamente os comandos da sentença e do acórdão proferidos no processo nº 5076542-21.
Bem assim, deve ser reconhecida a possibilidade da substituição da constituição de capital pela inclusão da exequente Maria Alice na folha de pagamento da requerida Movida, já que tal medida, além de encontrar amparo no § 2º, do art. 533, do CPC, revela-se suficiente e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação, notadamente diante da notória capacidade econômica da executada.
Por outro lado, a despeito dos argumento do litisdenunciado Matheus, é preciso destacar que o Código de Processo Civil, no parágrafo único, do art. 128, prevê que, procedente o pedido da ação principal, pode o autor requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação da ação regressiva. 
Ante o exposto, ACOLHO, em parte, as impugnações ao cumprimento de sentença dos eventos 09 e 10 para:
a) Reconhecer a existência de excesso na execução, consolidando o débito em R$257.798,12 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e doze centavos), conforme planilha do mov. 74, a qual homologo por estar em consonância com os comandos da sentença e do acórdão proferidos no processo nº 5076542-21;
b) Substituir a determinação de constituição de capital pela inclusão da exequente Maria Alice na folha de pagamento da requerida Movida Locação, com fundamento no § 2º, do art. 533, do CPC. 
Considerando que a requerida Movida efetuou o pagamento do valor de R$183.200,11 (cento e oitenta e três mil, duzentos reais e onze centavos), intime-a para efetuar o pagamento da quantia remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado, bem como para comprovar a inclusão de Maria Alice em sua folha de pagamento, em igual prazo.
Efetuado o depósito, expeça-se alvará em nome dos exequentes para levantamento do valor. Havendo requerimento, fica, desde já, autorizado a expedição de alvará em nome do(s) advogado(s) dos exequentes para levantamento da quantia, caso esse(s) possua(m) poderes para tanto.
Se necessário, oficie-se à instituição financeira mantenedora do depósito e, em seguida, intimem-se os exequentes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 
Cumpra-se.
Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.
 
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito