DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5125996-42.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS CPF: ***.***.***-** RÉU: SILICAMINAS COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA CPF: 12.803.895/0001-81 DECISÃO Em atenção à petição de ID 10437222147, decido: 1) Determino à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo/MG e à Dragagem AM Ltda., que informem a este juízo se existem valores a serem pagos à empresa executada SILICAMINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. - CNPJ: 12.803.895/0001-81 e, caso positivo, que eventuais quantias sejam transferidas para a conta judicial junto ao Banco do Brasil, vinculada aos presentes autos, à disposição desta Centrase, até o limite do crédito exequendo, no valor de R$ 69.586,24 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais, vinte e quatro centavos), conforme planilha de ID 10437196272. 2) Determino à Agência Nacional de Mineração (ANM) que informe a este juízo sobre a existência de direitos de lavra, autorizações de pesquisa ou qualquer outro direito minerário registrado em nome da executada, SILICAMINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. - CNPJ: 12.803.895/0001-81. Deverá, ainda, informar detalhadamente o objeto de cada um dos processos indicados na certidão de ID 10437226896, bem como a localização das operações da empresa SILICAMINAS atualmente ativas. As respostas deverão ser enviadas para o e-mail oficial da Centrase centrase@tjmg.jus.br. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, cabendo à própria parte exequente extrair cópia desta, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la aos destinatários, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. 3) Aportando aos autos e sendo positivas as respostas, intime-se a parte executada para fins do art. 525, §11, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças