DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE  ATOrd 0011420-51.2017.5.03.0178  AUTOR: CLEBER DE PAULA  RÉU: MILGAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b58e7ad proferido nos autos.  Vistos etc.  1- Conforme manifestação da CAIXA de ID d1da9b1, o valor pago pelo alvará de ID c503a50 retornou à conta SIF pelo motivo "TED DEVOLVIDA".  Portanto registro, nesta data, a expedição de novo alvará para pagamento do autor:  Intime-se o autor para ciência.  2- A ré informou o recolhimento das custas e a contribuição previdenciária, conforme manifestação de ID c43a0bc e comprovantes anexos.  3- Contudo, verifica-se que esses encargos já haviam sido recolhidos, conforme alvarás de ID 2ae1d57 e de ID be637fc.  4- Portanto, intime-se a ré para informar dados bancários para devolução das custas e do INSS recolhidos em duplicidade, expedindo os respectivos ofícios.  5- Em relação às custas processuais,  solicite-se à  SEÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE Custas, EMOLUMENTOS JUDICIAS E SUPRIMENTO DE FUNDOS, por meio de protocolo PROAD OUV, a restituição ao beneficiário:  PETRÔNIO JOSE BARRETO DE LUCENA, CPF ***.***.***-**  do valor de R$132,72. Deverá se fazer acompanhar do PROAD OUV, conforme regulamenta a Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR no 167/2021:  1- cópia deste despacho;  2- cópia da GRU Judicial, com dados legíveis, contendo autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de quitação; e  3- Formulário de Restituição de Custas Judiciais e Emolumentos devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo único da referida Resolução Conjunta.  POUSO ALEGRE/MG, 01 de dezembro de 2025.  VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLEBER DE PAULA<br>