FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8226405-61.2025.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:02/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:52
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA. PROCESSO:8226405-61.2025.8.05.0001 CLASSE:INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: DANIELA CRISTINA DE ARAUJO URPIA LIMA Ao cartório, para que proceda com a retificação da classe processual, conforme petição inicial ID 531779932. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que as despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros. Autorizo, no entanto, o recolhimento das custas ao final do processo. Nomeio a requerente DANIELA CRISTINA DE ARAÚJO URPIA LIMA CPF: ***.***.***-**, arrolante do acervo patrimonial pertencente ao espólio de ALTINA MARIA DE ARAUJO URPIA CPF: ***.***.***-**. Intime-se a arrolante para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos: a) plano de partilha, acompanhado dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens declarados; b) apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; c) certidões negativas de débitos fiscais em nome da falecida, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, podendo a certidão relacionada ao município de Salvador ser obtida por meio do portal eletrônico: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/ ou através do endereço eletrônico: secodfpgms@salvador.ba.gov.br. Citem-se os herdeiros não habilitados, ID 531779932, pessoalmente, via postal. A carta citatória deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Em caso de tentativa infrutífera, ou se constatado o recebimento da carta citatória por terceiros estranhos aos autos, renove-se a diligência, via Oficial de Justiça, independente de nova conclusão do processo. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, devendo o(a) arrolante diligenciar a extração de cópia, remetendo-a ao(à)(s) *instituição(ões) financeira(s)*, para que as informações acima delineadas, que se fazem necessárias ao prosseguimento do feito, sejam prestadas pelos seus prepostos, independentemente de qualquer outra correspondência, diretamente à parte interessada ou pelo e-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular