FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5031744-79.2019.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás


Gabinete da 1ª Vice-Presidência


 


RECURSO ESPECIAL  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031744-79.2019.8.09.0051  


COMARCA DE GOIÂNIA 


RECORRENTE : AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA 


RECORRIDA    : MASSA FALIDA DE CTE - CENTRO TECNOLÓGICO DE ENGENHARIA LTDA. 




 


 


DECISÃO






 


AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, devidamente representada, na mov. 198, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 170, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:




 


“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUITAÇÃO SEM RESSALVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.


I. CASO EM EXAME: 1. Ação de cobrança ajuizada por empresa de engenharia em desfavor de autarquia estadual, pleiteando o pagamento de encargos moratórios (juros e correção monetária) decorrentes do adimplemento a destempo de faturas relativas a contratos administrativos. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição de parte da dívida. A autarquia interpôs apelação cível e a empresa, recurso adesivo. 


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) aplicação do prazo prescricional quinquenal e seus efeitos sobre a pretensão; (iii) validade da cláusula contratual que fixa o termo inicial do pagamento a partir da apresentação da fatura; (iv) possibilidade de cobrança de encargos moratórios mesmo após quitação das parcelas principais sem ressalva; (v) definição do termo inicial para incidência de juros e correção monetária. 


III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expõe fundamentos suficientes para sua decisão, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte; 4. A quitação de valores principais sem ressalva não impede a cobrança posterior de encargos moratórios decorrentes de atraso no pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e desrespeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato; 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos administrativos, é considerada "não escrita" a cláusula que estabelece o prazo para pagamento a contar da data de apresentação da fatura, devendo o prazo de até 30 (trinta) dias ser contado a partir da data de medição do serviço, nos termos do art. 40, XIV, 'a', da Lei nº 8.666/93; 6. Comprovado o atraso, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora contratuais incidem a partir do 31º dia após a medição. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 


IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso Adesivo conhecido e provido. 


Tese(s) de Julgamento: 1. "A quitação dos valores principais de um contrato administrativo, sem ressalva, não configura renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios decorrentes do pagamento em atraso."; 2. "O termo inicial para a contagem do prazo de pagamento em contratos administrativos é a data do adimplemento da obrigação (medição), sendo ilegal a estipulação que o vincule à data de apresentação da fatura."; 3. "A correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora incidem a partir do 31º dia do adimplemento da parcela (medição), sendo substituídos, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, arts. 40, XIV, 'a', e 55, III; Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 82, § 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.272.111/GO; TJGO, AC 5090805-65.2019.8.09.0051.”






 


Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 193.


 


Nas razões, a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 489, §1º e 1022, II, do CPC; 206, §5º, I, 323 e 492 do CC.


 


Isento de preparo, ex lege.


 


Contrarrazões na mov. 206, pelo não conhecimento ou o desprovimento do recurso, além da majoração dos honorários sucumbenciais.


 


É o que cabia relatar. Decido.


 


Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento.


 


Dito isso, passo ao juízo de prelibação do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo.


 


No que concerne aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023).


 


Por outro lado, a análise de eventual ofensa ao dispositivos legais remanescentes, por certo, encontra o óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, notadamente, quanto a configuração da presunção de quitação integral ao débito e ocorrência da prescrição. Assim, resta obstado o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1471008 / GO2, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18/04/2022 e STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1946428 / MA3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 25/05/2023).


 


Isto posto, deixo de admitir o recurso.


 


Publique-se. Intimem-se.


 


Goiânia, data da assinatura eletrônica.




 


 


DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 


                  1º Vice-Presidente


2/1


 


1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)”


 


2“(…) III - Relativamente à violação dos arts. 323, 422, 840 e 849 do CC/2002, vinculados às teses de plena quitação, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".(...)”


 


3“(...)2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.(...)”