DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira embargante. O primeiro recurso alega erro material e omissão quanto à análise das cláusulas 4.11 e 4.3 do plano de recuperação judicial. O segundo recurso aponta omissão na análise da cláusula 6.15 do mencionado plano.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões a considerar: (i) verificar a existência de erro material no acórdão ao identificar a parte agravante; (ii) analisar se há omissão no julgado quanto à tese de ilegalidade da cláusula 4.11 (inovação recursal) e da cláusula 4.3 (condições de pagamento); (iii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à análise da legalidade da cláusula 6.15, que trata da competência do juízo universal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio para rediscutir o mérito da causa ou corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Configura-se erro material a menção equivocada do nome da parte agravante no acórdão, vício que deve ser sanado para constar a correta identificação da recorrente.
5. Não há omissão quanto à análise da cláusula 4.11, pois o acórdão fundamentou expressamente o não conhecimento da matéria por se tratar de inovação recursal, violando o duplo grau de jurisdição. Da mesma forma, não há omissão sobre a cláusula 4.3, uma vez que o julgado consignou que as condições de pagamento inserem-se na esfera de negociação da Assembleia Geral de Credores.
6. Inocorre omissão quanto à cláusula 6.15, pois o acórdão demonstrou o exame da matéria e dispôs que a competência do juízo da recuperação judicial se limita a proibir atos de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda, em conformidade com o art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005.
7. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), tornando desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Primeiros embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Segundos embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: 1. Constatado erro material no julgado, como a identificação incorreta da parte recorrente, os embargos de declaração devem ser acolhidos para promover a devida correção. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado aborda expressamente as questões suscitadas, ainda que com resultado diverso do pretendido pela parte embargante, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios. 3. A alegação de matéria não suscitada no momento oportuno em primeiro grau configura inovação recursal, cujo conhecimento é vedado em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. A mera oposição de embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, III e 35, I, “a”; CPC, arts. 80, VI e VII, 81, 1.022, 1.025, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n° 5698684-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Breno Caiado
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5910036-35.2025.8.09.0051
11ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
1ª EMBARGANTE/2ª EMBARGADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A
ADV.: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS
2ªS EMBARGANTES/1ªS EMBARGADAS: AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRAS
ADV.: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA E OUTROS
RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
 
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Duplos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira embargante. O primeiro recurso alega erro material e omissão quanto à análise das cláusulas 4.11 e 4.3 do plano de recuperação judicial. O segundo recurso aponta omissão na análise da cláusula 6.15 do mencionado plano.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões a considerar: (i) verificar a existência de erro material no acórdão ao identificar a parte agravante; (ii) analisar se há omissão no julgado quanto à tese de ilegalidade da cláusula 4.11 (inovação recursal) e da cláusula 4.3 (condições de pagamento); (iii) determinar se o acórdão foi omisso quanto à análise da legalidade da cláusula 6.15, que trata da competência do juízo universal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio para rediscutir o mérito da causa ou corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. Configura-se erro material a menção equivocada do nome da parte agravante no acórdão, vício que deve ser sanado para constar a correta identificação da recorrente.
5. Não há omissão quanto à análise da cláusula 4.11, pois o acórdão fundamentou expressamente o não conhecimento da matéria por se tratar de inovação recursal, violando o duplo grau de jurisdição. Da mesma forma, não há omissão sobre a cláusula 4.3, uma vez que o julgado consignou que as condições de pagamento inserem-se na esfera de negociação da Assembleia Geral de Credores.
6. Inocorre omissão quanto à cláusula 6.15, pois o acórdão demonstrou o exame da matéria e dispôs que a competência do juízo da recuperação judicial se limita a proibir atos de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda, em conformidade com o art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005.
7. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), tornando desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Primeiros embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Segundos embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: 1. Constatado erro material no julgado, como a identificação incorreta da parte recorrente, os embargos de declaração devem ser acolhidos para promover a devida correção. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado aborda expressamente as questões suscitadas, ainda que com resultado diverso do pretendido pela parte embargante, sendo incabível a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios. 3. A alegação de matéria não suscitada no momento oportuno em primeiro grau configura inovação recursal, cujo conhecimento é vedado em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 4. A mera oposição de embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, III e 35, I, “a”; CPC, arts. 80, VI e VII, 81, 1.022, 1.025, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n° 5698684-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5910036-35.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente o primeiro recurso de embargos de declaração e rejeitar o segundo recurso de embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Votaram, além da Relatora, os Desembargadores Paulo César Alves das Neves e José Carlos Duarte.
Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.
Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.
 
 
RELATÓRIO E VOTO
 
Trata-se de embargos de declaração opostos por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRAS, respectivamente, contra acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela primeira embargante em face das segundas embargantes.
Petição inicial (mov. 01, do processo originário nº 5887803-78): cuida-se de ação de recuperação judicial ajuizada por AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRAS. Atribuíram à causa o valor de R$ 4.670.165.513,37 (quatro bilhões, seiscentos e setenta milhões, cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e treze reais e trinta e sete centavos).
Petição da empresa agravante (mov. 1405, do processo originário): a empresa agravante apresentou objeção ao primeiro plano de recuperação judicial, alegando a ilegalidade das cláusulas 4.3, 4.5, 5.2, 5.4, 5.7, 5.8 e 6.14.
Decisão agravada (mov. 2778, do processo originário): dentre outras coisas, homologou o quarto plano de recuperação judicial sem ressalva à legalidade das cláusulas 4.3, 4.5, 5.4 e 6.14.
Decisão integrativa (mov. 5370, do processo originário): dentre outras coisas, rejeitou os embargos de declaração opostos pela empresa agravante (mov. 4088, do processo originário).
Agravo de instrumento (mov. 01, arq. 01): ainda inconformada, a empresa agravante interpôs agravo de instrumento, alegando a ilegalidade das cláusulas 4.3, 4.5, 4.11, 5.4 e 6.15 do plano de recuperação judicial.
Acórdão embargado (mov. 137): conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa agravante, nos seguintes termos:
 
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o quarto plano de recuperação judicial, sem ressalva à legalidade de cláusulas específicas. O recurso busca a declaração de ilegalidade das cláusulas 4.3, 4.5, 4.11, 5.4 e 6.15 do plano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a possibilidade de conhecimento da alegação de ilegalidade da cláusula 4.11; (ii) saber se o controle judicial da homologação do plano de recuperação judicial pode analisar a viabilidade econômica ou se limita ao controle de legalidade; (iii) aferir a legalidade de cláusulas que preveem deságio, carência e prazos de pagamento para credores quirografários; (iv) verificar se o tratamento diferenciado a "credores colaboradores" viola o princípio da par conditio creditorum; (v) analisar a legalidade da extensão de cláusulas do plano a terceiros garantidores; e (vi) determinar a extensão da competência do juízo universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegalidade da cláusula 4.11 não foi conhecida, pois o julgamento do agravo de instrumento deve se limitar ao exame da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 4. O controle judicial sobre o plano de recuperação judicial restringe-se à legalidade, não abrangendo a análise de viabilidade econômica, que é de competência da Assembleia Geral de Credores (AGC). 5. As condições de deságio, carência, prazo de pagamento e índice de correção monetária para credores quirografários inserem-se nas tratativas negociais e na soberania da AGC, não havendo ilegalidade ou abuso, desde que aplicadas à mesma classe. 6. O tratamento diferenciado a credores de uma mesma classe, qualificados como "credores colaboradores", é permitido quando justificado por critérios objetivos que visem à manutenção das atividades e ao soerguimento da empresa, sem violação ao princípio da par conditio creditorum. 7. É ilegal a extensão de cláusulas do plano de recuperação judicial a terceiros garantidores, em conformidade com os artigos 49, § 1º, e 59 da L. 11.101/2005. 8. A competência do juízo universal para atos de execução se estabelece apenas quando houver constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação, em observância à L. 11.101/2005 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Teses se julgamento: 1. Em agravo de instrumento, o Tribunal deve limitar-se ao exame da decisão recorrida, vedada a análise de teses não suscitadas e decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. No controle de legalidade do plano de recuperação judicial, o Poder Judiciário deve abster-se de analisar a viabilidade econômico-financeira, competindo-lhe verificar apenas a conformidade com a lei e o repúdio à fraude ou abuso de direito, respeitada a soberania da AGC. 3. As condições de deságio, carência, prazos e índices de correção monetária para créditos quirografários, aprovadas em AGC, inserem-se na esfera de tratativas negociais e não configuram ilegalidade ou abuso, desde que aplicadas uniformemente à classe. 4. É legítimo o tratamento diferenciado a credores da mesma classe que atuam como 'credores colaboradores' e mantêm a prestação de serviços essenciais à recuperanda, justificado por critério objetivo e visando o soerguimento da empresa, sem violação ao princípio da par conditio creditorum. 5. A extensão de cláusulas do plano de recuperação judicial a terceiros garantidores é ilegal. 6. A competência do juízo universal na recuperação judicial para atos de execução se restringe às hipóteses que impliquem constrição ou expropriação de bens da recuperanda, conforme a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, caput; 35, I, a; 49, § 1º; 52, III; 53, II; 58, caput; 59; 67, p.u.; 76; CPC, arts. 80, VI e VII; 81; 1.021, § 4º; 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 2092822, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2023; TJGO, Agravo de Instrumento no 5452158-21.2021.8.09.0000, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/04/2022; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0078244-98.2024.8.19.0000, Rel(a). Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe de 06/12/2024; STJ, CC 110941/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 01/10/2010; STJ, CC 208607/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 06/11/2024; TJGO, Conflito de Competência nº 5019392-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 04/03/2020, DJe de 25/03/2020.
 
Primeiros embargos de declaração (mov. 172): inconformada, a empresa agravante opôs embargos de declaração, alegando a omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de conhecimento da alegação de ilegalidade da cláusula 4.11 e quanto à ilegalidade da cláusula 4.3, bem como o erro material do mencionado acórdão ao consignar que o agravo de instrumento teria sido interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A.
Requer, ao final, seja conhecido e acolhido seus embargos de declaração, para suprir os vícios apontados, bem como para prequestionar a matéria.
Contrarrazões aos primeiros embargos de declaração (mov. 209): devidamente intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões aos primeiros embargos de declaração, rechaçando os argumentos recursais e pedindo seu parcial acolhimento.
Segundos embargos de declaração (mov. 175): também inconformadas, as agravadas opuseram embargos de declaração, alegando a omissão do acórdão embargado quanto à legalidade da cláusula 6.15.
Requer, ao final, seja conhecido e provido o segundo recurso de embargos de declaração, para suprir a omissão apontada.
Contrarrazões aos segundos embargos de declaração (mov. 210): regularmente intimada, a empresa agravante apresentou contrarrazões ao segundo embargos de declaração, rechaçando os argumentos recursais e pedindo sua rejeição.
É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRAS, respectivamente, contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento o agravo de instrumento interposto pela primeira embargante em face das segundas embargantes.
Nas razões dos primeiros embargos de declaração (mov. 172), a empresa agravante alega a omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de conhecimento da alegação de ilegalidade da cláusula 4.11 e quanto à ilegalidade da cláusula 4.3, bem como o erro material do mencionado acórdão ao consignar que o agravo de instrumento teria sido interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A.
Já, nas razões dos segundos embargos de declaração (mov. 175), as agravadas alegam a omissão do acórdão embargado quanto à legalidade da cláusula 6.15.
Parcial razão assiste a empresa agravante. Contudo, razão não assiste às agravadas.
Sabe-se que, nos contornos taxativos ditados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.
A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou se mantém inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.
Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
 
Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (…); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.
A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182)
 
Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório servir simplesmente à veiculação da irresignação da parte com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).
Sob esse prisma, os primeiros embargos de declaração merecem parcial acolhimento, pois se verifica a presença de erro material.
O acórdão recorrido expressamente dispôs que a alegação de ilegalidade da cláusula 4.11 não merece ser conhecida, haja vista que, no julgamento do agravo de instrumento, deve o Tribunal se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo, sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
No presente caso, a alegação de ilegalidade da cláusula 4.11, apesar de citada quando da oposição de embargos declaração contra a decisão agravada (mov. 4088, do processo originário), não foi mencionada na objeção ao primeiro plano de recuperação judicial apresentada pela empresa agravante (mov. 1405, do processo originário) e, portanto, trata-se de inovação recursal.
Além disso, o acórdão embargado expressamente dispôs que a alegação de ilegalidade da cláusula 4.3 não merece prosperar, pois as condições de juros e correção monetária se inserem dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e credores quando da discussão assemblear, sendo atribuição da Assembleia Geral de Credores deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado (art. 35, I, “a”, da Lei 11.101/2005).
Contudo, o erro material do acórdão recorrido consiste na menção equivocada do ITAÚ UNIBANCO S/A como agravante no agravo de instrumento, quando na realidade deveria ter constado ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A, o que deve ser corrigido.
Prosseguindo, os segundos embargos de declaração não merecem acolhimento, pois não ocorreu a omissão apontada.
O acórdão embargado expressamente dispôs que a alegação de ilegalidade da cláusula 6.15 merece parcialmente prosperar, tendo em vista que cabe ao juízo da recuperação judicial apenas PROIBIR atos de constrição ou expropriação de bens de empresa recuperanda (art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005).
Destarte, o acórdão recorrido é hígido, porquanto foi devidamente motivado, existindo apenas erro material a ser sanado.
Com relação ao prequestionamento, o artigo 1.025, do Código de Processo Civil estipula que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. Confira-se:
 
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
 
Nesse sentido:
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1 - Não há falar em vício da omissão se o decisum impugnado analisa as matérias levantadas pelo recorrente, nos termos do que foi apresentado. 2 - O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e rejeitado. (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5698684-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 30/04/2024).
 
Logo, embora os embargos de declaração sejam opostos com o propósito de modificar o julgado e viabilizar o prequestionamento, constata-se que, no caso, há apenas erro material a ser corrigido. 
Ao teor do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os primeiros embargos de declaração apenas para sanar o erro material e consignar que o agravo de instrumento foi interposto pela empresa ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A. Por outro lado, sem que isso implique efeito infringente, bem como CONHEÇO, mas REJEITO os segundos embargos de declaração.
Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.
Alerto que a interposição de embargos de declaração ou de outro recurso, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como a imposição das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos VI e VII, e do art. 81 do mesmo diploma legal, em atenção aos Temas 698, 507, 1201 e 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando se tratar de recurso contra decisão/acórdão que aplique precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.
É o voto.
Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.
Goiânia, 13 de abril de 2026.
 
 
LILIANA BITTENCOURT 
JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
RELATORA
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