DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATSum 1000714-88.2025.5.02.0711  RECLAMANTE: KAUANI OLIVEIRA SILVA  RECLAMADO: A J S PINTURAS COMERCIO DE TINTAS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01823d3 proferida nos autos.  Processo nº 1000714-88.2025.5.02.0711    RECLAMANTE: KAUANI OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.***.***-** - PIS nº não informado  RECLAMADA: A J S PINTURAS COMERCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ: 03.467.228/0001-84      CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO.  São Paulo, data abaixo.     Eunice Megumi Yamamura  Servidor(a)             Vistos.  Obrigação de fazer: Anotação de CTPS. Cumprida – id. 17e2e1f.   O reclamante deixou de apurar as contribuições previdenciárias cotas empregado e patronal/SAT e, desse modo, visando a celeridade processual, os valores serão calculados em 8% e 23%, respectivamente, sobre a base de cálculo salarial (saldo de salário e 13º salário proporcional).  Posto isto e ante a expressa concordância da reclamada - id. f85cb33, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - id. b548379 e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo:  TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL BRUTO ATUALIZADO EM 30.11.2025 5.626,00  FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 30.11.2025 330,20  INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 63,80  INSS RECLAMADA 183,43  HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 297,80  CUSTAS PROCESSUAIS 200,00  Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal.   Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT.   Intime(m)-se as partes, sendo o(a) reclamado(a), para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução.  Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.  Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito.  Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente.  SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2025.  KATIA BIZZETTO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - A J S PINTURAS COMERCIO DE TINTAS LTDA<br>