FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000370-85.2025.4.02.5120
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Petrópolis
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:44
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000370-85.2025.4.02.5120/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p> </p> <p> Trata-se de cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes de pagamento de danos morais pela CEF - Caixa Econômica Federal.</p> <p>Realizada audiência no Cejusc-Petrópolis, em 27/05/2025, foi acordado o pagamento da <em>"<strong>quantia de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por danos morais, através de depósito judicial, a ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo."</strong></em></p> <p>Transcorrido o prazo fixado em audiência para comprovação da obrigação de pagar, sem manifestação da CEF, foi determinada a intimação da exequente que requereu, no <span>evento 41, EXECUMPR1</span>, a intimação da executada, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de "<em><strong>sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), bem como de efetivação de penhora (art. 523, §1º, do CPC)".</strong></em></p> <p>Em razão da inércia da CEF, mesmo após intimação para comprovar o pagamento nos termos do artigo 523 CPC, foi terminado o bloqueio dos valores <strong>(</strong>R$ 2.371,47 - dois mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos<strong>).</strong></p> <p>Somente após o bloqueio, a executada apresentou guia de pagamento do valor acordado e guia de pagamento do valor referente à atualização e multa do artigo art. 523, §1º, do CPC e apresentou impugnação alegando que efetuou o pagamento tempestivamente, motivo pelo qual não se justificaria a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito.</p> <p>Em resposta à impugnação apresentada, a exequente alegou a que a CEF efetuou a comunicação tardia do cumprimento da obrigação acordada, o que resultou no prosseguimento da execução, inclusive com bloqueio pelo Sisbajud. </p> <p>Requereu, por fim, a expedição de mandado de pagamento dos valores executados. </p> <p>De fato a CEF efetuou o pagamento dos valores acordados no dia 28/05/2025, dentro do prazo fixado em audiência de conciliação. </p> <p><u>Contudo, só apresentou comprovação do pagamento quase cinco meses após a celebração do acordo, caracterizando a desídia da CEF no cumprimento do prazo estipulado.</u></p> <p>Cabe ressaltar que o acordo celebrado estipulava o prazo para cumprimento e salientava que o termo de audiência tem força de alvará, "<em>podendo a parte autora e/ou sua advogada DRª JADE ROSAS SANTORO, OAB/RJ247024, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, <u>após juntada do depósito judicial nos autos</u>, se dirigir à agência da CEF munido dos seguintes documentos: cópia do termo do acordo, cópia da sentença homologatória do acordo, RG e CPF</em>."</p> <p>Portanto, só seria possível o levantamento do valor após a comprovação do depósito pela executada.</p> <p>Saliento, por fim, que, ante a conciliação celebrada, em que a parte exequente abre mão de prosseguir com o processo para receber o valor acordado em prazo menor, cabe à executada cumprir adequadamente o que foi acordado, a fim de efetivar o acordo realizado entre as partes, sob pena de desrespeitar a via conciliatória.</p> <p>Ante o acima exposto, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido da CEF apresentado no <span>evento 56, PET1</span> e mantenho a multa determinada no § 1º o artigo 523 do CPC.</p> <p><strong>Intime-se </strong>a exequente para que apresente, no prazo de 10 dias, comprovante de titularidade da conta informada no <span>evento 65, RESPOSTA1</span>. </p> <p>Com o cumprimento do acima exposto, fica desde já deferido o pedido de transferência dos valores depositados (<span>evento 56, GUIADEP2</span> e <span>evento 56, GUIADEP3</span>) para conta informada no <span>evento 65, RESPOSTA1</span>, ficando o exequente ciente de que a instituição financeira poderá descontar do valor a tarifa correspondente à operação bancária. </p> <p>Decorrido o prazo, sem o cumprimento do acima exposto, expeça-se alvará em favor da parte exequente, dos valores depositados no evento 56.</p> <p>Com a expedição do alvará, <strong>intime-se</strong> a beneficiária para que imprima o alvará e compareça ao banco oficial, portando CPF e identidade. Transcorrido o prazo do alvará, consulte-se acerca do saque.</p> <p>Em qualquer hipótese, havendo valor remanescente na conta, voltem conclusos.</p> <p>Comprovado o recebimento e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>