FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0711507-63.2024.8.07.0014
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Cível de Brasília
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:03/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:43
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Texto íntegra

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711507-63.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) THAIS VIEIRA WEBBER LIMA - CPF/CNPJ: ***.***.***-** e RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA - CPF/CNPJ: ***.***.***-** RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CPF/CNPJ: 35.458.008/0001-80 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor Leandro Borges de Figueiredo, Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos lerem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, tramita o processo em referência, movido por THAIS VIEIRA WEBBER LIMA, CPF: ***.***.***-** e RAFAEL HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA, CPF: ***.***.***-**, em desfavor de RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 35.458.008/0001-80, e, por este edital, intima RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 35.458.008/0001-80, para cumprimento da obrigação a que fora condenado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, será o exequente intimado para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor será intimado a recolher as custas para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) e trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, o exequente será intimado a trazer aos autos planilha atualizada com a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Tudo em conformidade com a decisão de ID 257598775 dos autos eletrônicos. Este edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ. Dado e passado nesta cidade, eu, Diretor substituto da 8ª Vara Cível de Brasília, o assino por determinação do Juiz de Direito. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025