FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000299-58.2017.8.21.0090
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Judicial da Comarca de Casca
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000299-58.2017.8.21.0090/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: VANDERLEI COLET</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURA DA SILVA LEITZKE (OAB RS066833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO (OAB RS118749)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA LEMES DA SILVA (OAB RS114948)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURA DA SILVA LEITZKE (OAB RS066833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO (OAB RS118749)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA LEMES DA SILVA (OAB RS114948)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JHONATAN COLET</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURA DA SILVA LEITZKE (OAB RS066833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO (OAB RS118749)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA LEMES DA SILVA (OAB RS114948)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CLEONICE DE CESARE COLET</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURA DA SILVA LEITZKE (OAB RS066833)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEAN CRISTIAN FRANCIOSI SAUGO (OAB RS118749)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA LEMES DA SILVA (OAB RS114948)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Constata-se que foi efetivado bloqueio eletrônico nas contas da executada <em><span>CLEONICE DE CESARE COLET</span></em>, através do sistema SISBAJUD, em cumprimento à determinação judicial exarada no evento 171. A constrição alcançou o valor de R$ 1.622,69 (mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme detalhamento que pode ser verificado nos registros do SISBAJUD correspondentes a tal bloqueio.</p> <p>Nessa conjuntura processual, o ônus da comprovação de que os valores constritos possuem natureza impenhorável recai sobre a parte executada. A executada, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (<span>evento 179, PET1</span>), alegando, de forma pormenorizada, a impenhorabilidade do montante bloqueado, ao argumento de que tais verbas são provenientes de <em>seguro-desemprego</em>, salientando o caráter alimentar e a essencialidade para sua subsistência e de sua família. Complementarmente, foi anexado aos autos o extrato bancário (<span>evento 179, OUT3</span>), documento que corrobora a alegação da executada de que o referido montante foi creditado em sua conta poupança em 09 de março de 2026, com origem no pagamento de parcela de seguro-desemprego, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), confirmando, assim, a natureza das verbas.</p> <p>Em resposta à manifestação da executada, a parte exequente, <em>BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.</em>, manifestou-se no Evento 182, PET1, informando concordância com a liberação dos valores bloqueados. Contudo, a instituição financeira aproveitou a oportunidade para ressaltar a inércia da executada em apresentar propostas de pagamento da dívida ou bens passíveis de substituição à penhora, evidenciando, em sua perspectiva, uma postura recalcitrante da devedora em honrar suas obrigações, surgindo nos autos somente para alegar a impenhorabilidade dos valores já constritos.</p> <p>Considerando os argumentos e a documentação apresentados pelas partes, passa-se à análise da controvérsia. A executada <em><span>CLEONICE DE CESARE COLET</span></em> insurge-se contra o bloqueio do montante de R$ 1.622,69, ocorrido em sua conta poupança, ao passo que alega que os valores são derivados de <em>seguro-desemprego</em>, possuindo, por conseguinte, caráter alimentar e sendo imprescindíveis para a sua subsistência. A documentação acostada ao processo atesta, de maneira cabal, a origem dos valores como sendo provenientes de parcela de seguro-desemprego, depositada em 09 de março de 2026.</p> <p>Conforme a legislação processual civil vigente, a impenhorabilidade dos proventos de natureza alimentar é questão de ordem pública, visando a proteção da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial do devedor e de sua família. O <em>Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil</em> estabelece, de forma clara e inequívoca, a impenhorabilidade de determinados rendimentos, prevendo que são impenhoráveis:</p> <p><em>IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.</em></p> <p>O <em>seguro-desemprego</em> enquadra-se, de forma irrefutável, na categoria de verba de natureza alimentar, uma vez que sua finalidade precípua é a de prover o sustento do trabalhador e de sua família em momentos de vulnerabilidade decorrente da perda do emprego involuntariamente. É um benefício social instituído com o propósito de garantir a subsistência digna do indivíduo em situação de desemprego, configurando-se como um instrumento de proteção social essencial. A própria jurisprudência pátria, em uma interpretação teleológica e sistemática da norma, tem reconhecido, de modo uníssono, a impenhorabilidade do seguro-desemprego, em virtude de sua intrínseca natureza alimentar e assistencial.</p> <p>Nesse diapasão, a manutenção da constrição sobre valores de <em>seguro-desemprego</em>, como verificado no presente caso, afrontaria diretamente os preceitos legais e constitucionais que visam resguardar a subsistência do devedor e sua família, bem como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado no <em>Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal</em>. A efetividade da execução, embora seja um desiderato legítimo do processo, não pode ser buscada a qualquer custo, especialmente quando em colisão com direitos fundamentais e normas protetivas expressamente previstas no ordenamento jurídico. A harmonização dos interesses do credor e a proteção dos direitos do devedor são pilares de um sistema judicial justo e equilibrado, impondo-se a prevalência da impenhorabilidade em situações como a presente.</p> <p>Diante do exposto e considerando a documentação acostada, que comprova de maneira indubitável a origem dos valores bloqueados como <em>seguro-desemprego</em>, assim como a expressa concordância da parte exequente com a liberação dos valores, <em>DEFIRO</em> o pedido formulado pela parte executada.</p> <p><span>Consequentemente, <em>RECONHEÇO</em> a impenhorabilidade do valor de R$ 1.622,69 (mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), bloqueado, determinando, com a máxima urgência, o imediato desbloqueio via sistema. A minuta de desbloqueio SISBAJUD foi anexada ao processo <span>evento 191, SISBAJUD1</span>, e o retorno dos valores às contas da executada poderá levar até 72 (setenta e duas) horas a partir da efetivação da ordem.</span></p> <p><span>De igual sorte, restou liberado o valor de R$ 16,84 (dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) das contas do executado <span>JHONATAN COLET</span> eis que irrisórios.</span></p> <p>Agendadas intimações eletrônicas.</p> <p>Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e para que indique bens passíveis de penhora que não se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade legal, a fim de dar continuidade à execução.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>