DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

      A T A DE A U D I Ê N C I A   Aos 02 dias do mês de dezembro  do ano de 2025, às 09hs20 min, na sala de audiência da 10.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA, sito na Praça D. Pedro II, S/N.º, Bairro de Nazaré, Fórum Ruy Barbosa, Sala N.º 203 , desta cidade e comarca de Salvador-BA, onde presente se encontrava o DR. PAULO ALBIANI ALVES, MM. juiz de direito titular, comigo ESTAGIÁRIA DE PÓS GRADUAÇÃO e DIGITADORA VALDINEIA TORRES DE FREITAS; que ao seu cargo ao final assina, foi POR MIM realizado o pregão para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos autos do processo tombado neste juízo sob o número 8132332-34.2024.8.05.0001, em que é (são) parte (s) autora (s) ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA e parte (s) ré(s) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A  e RADIO E TELEVISAO RECORD S.A .   Presente a parte autora, bem como sua douta Advogado DR. (º) (ª) (s) LUCIANE DA SILVA XAVIER, OAB/BA 46.624. Presente de forma virtual as partes rés, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, representada pela preposta senhora Caroline do Espirito Santo Pisano Dias. CPF: ***.***.***-**, acompanhada da douta Advogada DR. (º) (ª) (s) Anselma Fernandes Giacomelli, OAB/SP 158458; Presente também de forma virtual a parte ré TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA, representada pelo preposto senhor Joaquim Santana da Silva, CPF: *********-**, acompanhada da douta Advogada DR. (º) (ª) (s) MONIQUE DE PAULA AMORIM, OAB/SP 288.030.  Pelo MM. Juiz foi dito que REALIZADA A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, ESTA NÃO LOGROU EXITO. Nesta oportunidade concedo a palavra a douta advogada da parte autora e pela mesma foi dito que: reitera a inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência das alíneas E e F da exordial, indispensáveis para produção da prova, sobretudo diante da supressão pelo próprio veiculo de comunicação das gravações originais do programa, o que reforça a urgência da medida para o correto deslinde da causa. Caso vossa Excelência entenda que a documentação acostada atende ao art. 373, I, do CPC, requer-se o julgamento antecipado da lide pois os autos estão maduros e as provas já demonstram suficientemente os fatos constitutivos do direito do autor. Por fim, requer a condenação solidária dos réus aos danos morais sofridos pelo autor em decorrência da reportagem sensacionalista acusatória e destituída de mínima verificação que expôs o autor a execração pública , ferindo a sua honra e a sua imagem. Pugna-se pela procedência total da ação . Pede deferimento. Pelo MM. Juiz foi dito que voltem-me os autos conclusos na TAREFA DE SENTENÇA, ressaltando que este Magistrado está atento ao requerimento formulado pela douta advogada da parte acionante. Concedo a palavra a douta advogada da parte acionada RADIO E TELEVISAO RECORD S.A e pela mesma foi dito que: Primeiramente, reitera as preliminares arguidas em contestação, em especial a ilegitimidade passiva da Record TV, posto que a reportagem foi produzida e veiculada pela corré TV Itapoan. Considerando o tempo transcorrido desde a distribuição da ação set/2024 impugna os pedidos de tutelas de urgência, além de já ter sido realizada a retratação pública. Ademais, a própria advogada informa que as reportagens foram retiradas/canceladas, logo, não há que se falar em apresentação da matéria veiculada pela corré TV Itapoan. Por fim, reitera a contestação e pugna pela improcedência da ação.     Pelo MM. Juiz foi dito que: concedo a palavra a douta advogada da parte acionada TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA: Excelência, a Televisão Itapoan reafirma que o direito de resposta foi integralmente concedido ao Autor no dia seguinte à veiculação da matéria, de forma ampla, proporcional e nos mesmos programas, com mais de cinco minutos em cada um. Não houve resistência, omissão ou recusa por parte da emissora, mas sim imediata colaboração e boa-fé objetiva, o que afasta qualquer interesse processual para novo direito de resposta, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Além disso, é juridicamente inviável a cumulação de indenização com direito de resposta, expressamente vedada pelo art. 5º, §2º, III, da Lei 13.188/2015. No mérito, a matéria veiculada pela emissora decorreu de informação oficial fornecida pela autoridade policial, o que afasta qualquer imputação de conduta culposa ou dolosa. A emissora exerceu sua função jornalística dentro dos limites constitucionais da liberdade de imprensa (art. 220, CF), sem sensacionalismo ou intenção de desaboná-lo. E tão logo informada do equívoco, a emissora procedeu à retratação imediata, abrindo espaço em dois programas para esclarecimento público - circunstância que, conforme jurisprudência pacífica, exclui o dever de indenizar, pois o erro foi corrigido de forma pronta, transparente e proporcional. Não há, ademais, prova de dano moral relevante, configurando-se mero dissabor, sem demonstração de prejuízo concreto ou duradouro. Por fim, o pedido de reexibição da retratação carece totalmente de amparo legal e configuraria bis in idem, já que o direito de resposta foi cumprido integralmente. Também não há fundamento para inversão do ônus da prova, pois o Autor detém todos os elementos necessários e não demonstrou dificuldade probatória. Diante de todo o exposto, requer-se: (i) o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao direito de resposta; (ii) a total improcedência dos pedidos, diante da ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e retratação imediata; e (iii) a condenação do Autor ao pagamento das custas e honorários. Pelo MM JUIZ foi dito que: atento para as manifestações das partes litigantes, todavia, conforme já pontuado acima estes autos deverão retornar conclusos a TAREFA DE SENTENÇA.   Esta audiência encerrou-se às 09hs58min.   Nada mais havendo mandou o MM. JUIZ encerrar o presente termo que vai assinado por todos os comparecentes.   PAULO ALBIANI ALVES JUIZ DE DIREITO   links das gravações: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/d036e25b-f02f-4cf9-9d81-1f8467bda623?vcpubtoken=eec14ca1-508e-4147-93d8-cca6ae47710c https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/a3aa9b84-1add-44e3-bf4f-f3ff889589d6?vcpubtoken=7eb92909-d3e3-4118-8d64-72de9b381ce6    ADVOGADO (A) AUTORA: presencial   PARTE AUTORA : presencial PARTE (S) RÉS: virtual ADVOGADO (A) RÉS: virtual PARTE (S) RÉS: virtual ADVOGADO (A) RÉS: virtual