DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006740-73.2025.8.13.0518 AUTOR: MARIA FERREIRA DE SOUZA LOPES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0178-61 Vistos, etc … Não havendo nenhuma das hipóteses do art. 48 da Lei dos Juizados Especiais ou do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se conhece de embargos de declaração (STJ - EDcl no AgRg no AI n.º 965.762-RJ – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 20.5.8). Não assiste razão alguma à parte embargante, porquanto constata-se de forma clara e inequívoca na fundamentação da sentença que o pedido da parte autora de rescisão contratual foi julgado procedente, de modo que foram rescindidos os contratos descritos na exordial, quais sejam, n° 000804427815 e 000804843992. Desse modo, considerando que, nos exatos termos do §3º do art. 489 do CPC, “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”, inexiste qualquer vício a ser sanado. Assim, ante os princípios da LJESP e do CPC, não há se falar aqui em omissão ou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim em má leitura ou má interpretação do julgado, os quais não ensejam embargos de declaração. Isso posto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Intimar. O presente projeto de decisão é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 1 de dezembro de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006740-73.2025.8.13.0518 AUTOR: MARIA FERREIRA DE SOUZA LOPES CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0178-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de decisão para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 1 de dezembro de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente