DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0818600-52.2024.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. D. S. C. MÃE: HEYDILANE ARANTES DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de novo pedido formulado por Sara de Sousa Crespo para bloqueio de valores nas contas dos réus, a fim de garantir o fornecimento de insumos médicos necessários ao seu tratamento, diante da ausência de cumprimento da liminar deferidano AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080301-55.2025.8.19.0000 pelo qual transcrevo: (...) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIARECURSAL para: (i) DETERMINAR o imediato sequestro de verbas públicas nas contas dos agravados, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor do PMVG fixado pela CMED, correspondente a três meses de tratamento (outubro, novembro e dezembro de 2025); (ii) AUTORIZAR que os valores sequestrados sejam disponibilizados diretamente à genitora da agravante, HEYDILANE ARANTES DE SOUSA, para a aquisição dos insumos necessários, com a devida prestação de contas ao Juízo de origem no prazo de 10 dias, após o recebimento. Comunique-se ao Juízo de origem (...) A determinação vincula esse Juízo e deve ser cumprida integralmente, sob pena de violação à hierarquia jurisdicional e ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A parte autora alegou que os valores já bloqueados são suficientes apenas para custear a medicação e insumos até dezembro de 2025, e que, diante do recesso forense que se inicia em 20/12/2025, há risco de descontinuidade do tratamento, o que poderia comprometer sua saúde. Requereu, assim, novo bloqueio para garantir o tratamento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, no valor total de R$ 13.789,80, conforme orçamento atualizado juntado aos autos. Conforme documentação apresentada, o mandado de pagamento de ID 235217932 deverá corresponder ao custeio de 03 (três) meses subsequentes à aquisição dos insumos, cuja nota fiscal data de 22/10/2025, vencendo-se em 22/01/2026 (logo após o recesso) Diante do exposto,enquanto mero executor de determinação da instancia superior (10ª Câmara de Direito Público) no AI0080301-55.2025.8.19.0000: 1) Expeçam-se os mandados de busca e apreensão / sequestro da quantia indicada, qual seja, R$ 13.789,80 (treze mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) necessários para três meses de tratamento, na proporção de 50% para o Município (CNPJ n° 29.116.894/0001-61 conta 73002-5 do BB Ag 0005-1 ) e 50% para o Estado (CNPJ 42.498.600/0001-71 ou 42.498.717/0001-55); 1.1) Cumpra-se pelo OJA de plantão de Campos na Agência do Banco do Brasil neste Município intimando-se o gerente sequestrar 50 % da quantia da conta do réu Município (BB Ag 0005-1 conta 73002-5) e transferir para conta judicial ficado desde já deferida a expedição dos mandados de pagamento. 1.2) Cumpra-se pelo OJA de plantão da Capital, no Bancos Bradesco - Agência Poder Público - Rua Gonçalves Dias, centro, Rio de Janeiro; OU Banco do Brasil - Agência Poder Público - Av. Erasmo Braga, 115 centro - Rio de Janeiro para o sequestro de 50 % da verba da conta do réu Estado e transferir para conta judicial ficado desde já deferida a expedição dos mandados de pagamento. ATENTE-SE O OJA PARA JUNTAR À CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO EFETIVADO 1.3) INTIME-SE IMEDIATEMENTE A PARTE RÉ (ENTES PÚBLICOS) para ciência da penhora possibilitando aquisição e entrega diretamente à parte autora ou a apresentação de menor orçamentos indicando o estabelecimento na sede dessa Comarca onde foi apurado o menor valor. 2) Fica a parte autora intimada a prestar contas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da entrega da quantia, sob pena de não ser deferido novo sequestro antes de o réu se manifestar acerca das contas apresentadas. 3) Tudo feito, prestadas as contas do presente sequestro, dê-se vista à parte ré, e por fim, ao MP 4) Ressalto tratar-se de cumprimento de decisão superior proferida pela Décima Câmara de Direito Público do TJ/RJ, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0080301-55.2025.8.19.0000, devendo o Juízo apenas adotar as providências necessárias à sua efetivação, sob pena de responsabilidade por descumprimento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1 de dezembro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular