DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5000391-54.2025.4.04.7109/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: CARLOTA DORALINA NOGUEIRA DE NOGUEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III ) Dispositivo Em face do exposto: - julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: condenar a parte passiva a  conceder , a contar da data da DER ( 05/08/2024 ), nos termos da fundamentação, em favor da parte autora (CPF n. ***********) o benefício, de forma vitalícia; condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações, vencidas entre a data de início do benefício e a data da  implantação  do benefício,  após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, descontados os valores já recebidos no período em que tenha sido beneficiária a parte autora de qualquer benefício e observada eventual prescrição quinquenal reconhecida. Para o cumprimento da ordem, segue a tabela: Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se, devendo o INSS, no prazo previsto pelo Provimento n.º 90/2020 e pela Resolução n.º 357/2023 do TRF4, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, se ainda não atendida nos autos. Porém, caso tal cumprimento venha implicar cancelamento/redução de outro benefício previdenciário eventualmente recebido pelo(a) segurado(a), fica ciente a Autarquia ré de que, antes de  proceder a qualquer alteração, deverá informar este juízo, seguindo-se a intimação da parte autora para manifestação (Prazo:15 dias). Com a comprovação do cumprimento, o INSS deverá também juntar a memória do cálculo da renda mensal inicial nos termos do julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente.