DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046320-71.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARIA DOROTEA RIBEIRO GONCALVES CRONEMBERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GUILHERME MIRANDA DE SOUSA - PI23684 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DOROTEA RIBEIRO GONCALVES CRONEMBERGER, com fundamento na coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS. Naquela demanda, foi reconhecido o direito dos servidores inativos à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, em valor equivalente ao pago aos servidores ativos, no período compreendido entre maio de 2004 e outubro de 2009. Na petição inicial apresentada (ID 2135016398), a exequente informou integrar o rol de substituídos processuais da ação coletiva e requereu a execução do julgado com base em cálculos próprios, apontando o valor de R$ 134.897,05, acrescido de honorários sucumbenciais fixados em 10%, bem como o destacamento de 30% a título de honorários contratuais, conforme instrumento de mandato e contrato anexados. Pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária em razão da idade, bem como a expedição de RPV e precatório, conforme a natureza do crédito. Foi proferido despacho (ID 2137785645) determinando a intimação do INSS para manifestação sobre os pedidos iniciais, bem como para esclarecimento dos pontos suscitados na impugnação. Em momento posterior, foram opostos embargos de declaração pelo INSS (ID 2140267099), nos quais alegou omissão quanto à fixação antecipada de honorários sucumbenciais, reiterando a inexistência de resistência apta a ensejar tal condenação, e pugnando pela reforma da decisão. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 2145984228), sustentando o caráter meramente procrastinatório dos aclaratórios e pleiteando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Na sequência, sobreveio manifestação do INSS por meio da petição intercorrente (ID 2146807085), na qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução, questionando a aplicação linear do percentual de 80% da GDASS durante todo o período de referência, a base de cálculo utilizada e os critérios de juros aplicados. Requereu, ainda, o indeferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que os rendimentos da exequente extrapolariam o limite de presunção legal da hipossuficiência, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, invocando o art. 85, §7º, do CPC. Em apoio à impugnação, foram juntados parecer técnico (ID 2163938166) e cálculos revisados pela equipe da AGU. A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 2155410360), por meio da qual defendeu a correção dos parâmetros adotados nos cálculos apresentados inicialmente, reafirmando a observância das balizas fixadas no título executivo judicial. Requereu, em caso de dúvida técnica, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para dirimir eventuais divergências. Foi então proferido novo despacho (ID 2183813038), esclarecendo que a GDASS deveria ser considerada no percentual de 80% até abril de 2009, nos termos do título judicial, observando-se ainda a proporcionalidade devida em razão da aposentadoria por tempo de contribuição (26/30 avos). Encaminhados os autos à contadoria judicial, foi apresentado cálculo oficial (ID 2187403940), no qual o valor da execução foi apurado em R$ 126.208,26, com observância das diretrizes determinadas em decisão anterior. Intimada, a parte autora manifestou concordância com o novo montante (ID 2192658504) e reiterou os pedidos de homologação, expedição dos requisitórios e destacamento dos honorários contratuais. Apesar disso, o INSS reiterou sua insurgência por meio de nova impugnação (ID 2206455298), apontando vícios nos cálculos homologados, especialmente quanto ao período de referência utilizado, a metodologia de atualização monetária e os honorários sucumbenciais arbitrados. Reiterou, para tanto, as conclusões constantes de novo parecer técnico da AGU (ID 2206455813), que destacou divergência entre os cálculos da contadoria e os critérios fixados no título executivo judicial. É o relatório. Decido. Não merece acolhimento a preliminar suscitada pela autarquia. A concessão da gratuidade da justiça foi devidamente fundamentada, sendo amparada por declaração firmada pela parte exequente, cuja presunção relativa de veracidade decorre do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal presunção somente pode ser elidida por prova robusta e concreta, a cargo da parte contrária. No presente caso, a impugnação apresentada pelo INSS é genérica e desprovida de documentos ou elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da exequente. A mera alusão à faixa de isenção do imposto de renda, por si só, não constitui critério suficiente para afastar a concessão da benesse, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é firme a jurisprudência daquela Corte no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça, cabendo à parte adversa demonstrar, com documentos, a capacidade econômica da parte beneficiária (REsp 1.694.595/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/03/2018). Neste mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou pela inadmissibilidade da adoção de critérios exclusivamente objetivos para indeferimento do benefício: "A gratuidade da justiça deve ser mantida, uma vez que a presunção de hipossuficiência da parte autora não foi infirmada por prova em contrário. A adoção exclusiva de critérios objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda, não é admitida pela jurisprudência do STJ." (TRF1, AC 1008162-15.2022.4.01.3400, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 19/02/2025) Diante da ausência de prova apta a desconstituir a presunção legal, mantém-se o deferimento da gratuidade da justiça, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pelo INSS. No mérito, a parte autora apresentou cálculo de liquidação, sobre o qual recaiu impugnação da autarquia executada, sustentando, dentre outros pontos, a existência de excesso de execução, a aplicação equivocada de juros moratórios, a fixação indevida do percentual de honorários advocatícios e a suposta necessidade de limitação do pagamento da GDASS em razão de a exequente perceber aposentadoria proporcional. Instada a se manifestar, a contadoria judicial procedeu à revisão dos cálculos, tendo apresentado manifestação técnica no ID 2187403940. Antes disso, em despacho datado de ID 2183813038, este juízo expressamente afastou a tese do INSS relativa à aplicação proporcional da GDASS em razão do tempo de contribuição da exequente, consignando que a gratificação deve ser paga em sua integralidade, nos moldes da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Naquele mesmo pronunciamento, foram definidos os critérios de apuração, fixando-se a incidência da GDASS no percentual de 60% do valor máximo até fevereiro de 2007, e de 80 pontos a partir de março de 2007, até a publicação do resultado da primeira avaliação funcional. Com base no referido comando, a contadoria judicial procedeu ao cálculo definitivo da quantia exequenda, cujo valor atualizado foi apurado em R$ 126.208,26, conforme o documento técnico acostado aos autos no ID 2187403940. A parte exequente expressamente anuiu aos cálculos revisados, pugnando por sua homologação e pela expedição dos requisitórios pertinentes. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2206455813), oportunidade em que se limitou a reiterar os argumentos anteriormente refutados por este juízo. Reiterou a tese da proporcionalidade, já afastada; questionou o percentual de honorários advocatícios, o que já se encontra decidido no ID 2137785645; e alegou inconsistências na atualização dos valores. Contudo, importa destacar que a única alegação acolhida diz respeito ao item “a” do parecer técnico da contadoria (ID 2163938166), no qual se reconheceu, com razão, a inconsistência na taxa de juros de mora inicialmente utilizada (80,5%), por estar em desacordo com o critério definido no título judicial e na jurisprudência, devendo ser aplicada, conforme corrigido nos cálculos revisados, a taxa da caderneta de poupança até abril de 2012, os juros da Lei nº 12.703/2012 até dezembro de 2021 e, a partir de então, a taxa Selic. Ademais, o juízo também acolheu a impugnação da autarquia quanto à pontuação da GDASS utilizada no cálculo inicial, definindo no despacho de ID 2183813038 que a incidência correta da gratificação deveria seguir os seguintes parâmetros: 60% do valor máximo até fevereiro de 2007 e 80 pontos a partir de março de 2007, até a data da publicação dos resultados da primeira avaliação funcional. Tais critérios foram integralmente observados pela contadoria na manifestação de ID 2187403940, com a qual a parte exequente expressamente anuiu. Importa destacar que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por se tratarem de manifestações técnicas produzidas por servidores desinteressados no resultado da lide, gozam de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo plenamente aptos a embasar a convicção judicial. A esse respeito, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que: “Os cálculos produzidos pela Contadoria do Juízo são dotados de presunção de veracidade, por não se vincularem ao interesse das partes, e possuem a finalidade de instruir a formação do livre convencimento do magistrado julgador. A ausência de impugnação específica autoriza a sua homologação, não sendo cabível rediscussão posterior por meio de exceção de pré-executividade que demande dilação probatória.” (TRF1 – AG 1039229-42.2024.4.01.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 29/08/2025). Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação do INSS apenas para reconhecer a correção dos juros moratórios nos termos do item “a” do parecer da contadoria (ID 2163938166) e quanto à pontuação da GDASS, conforme delimitado no despacho de ID 2183813038. No mais, rejeito os demais fundamentos da impugnação, por já terem sido objeto de deliberação anterior, ou por não infirmarem os parâmetros adotados na conta elaborada pelo setor técnico. Homologo, em consequência, os cálculos elaborados pela contadoria judicial no montante de R$ 126.208,26 (cento e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 2187403940, os quais observaram os critérios definidos no despacho de ID 2183813038 e com os quais anuiu a parte exequente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fica a exigibilidade de tal verba sucumbencial suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 2140267099), acolho-os parcialmente, apenas para esclarecer e ajustar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados no despacho anterior (ID 2137785645). Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 345, no sentido de que: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos, reafirmou a aplicabilidade da Súmula 345 sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, estabelecendo que: “O Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse contexto, o arbitramento dos honorários de sucumbência fundamenta-se no princípio da causalidade, pelo qual aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda responde pelas despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios. Entretanto, reconhece-se o equívoco na definição da base de cálculo utilizada na decisão anterior. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente, ou seja, sobre o valor reconhecido como devido ao final do processo. Dessa forma, revejo o posicionamento anterior quanto à base de cálculo, para determinar que os honorários de sucumbência fixados sejam calculados sobre o valor homologado da execução, respeitado o percentual fixado anteriormente. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para esse fim. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 30%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2135016404. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiário o advogado Caio Guilherme Miranda de Sousa, pessoa física inscrita no CPF sob o n. ***.***.***-**. Diante do exposto: Rejeito a impugnação apresentada no tocante à preliminar de concessão da gratuidade da justiça; Homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial sob o ID 2187403940, com os quais a parte exequente expressamente anuiu, fixando o valor total da execução em R$ 126.208,26 (cento e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos), já incluídos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação, conforme autorizado pelo art. 85, § 3º, I, do CPC; Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso identificado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça; Fixo os honorários de sucumbência em desfavor do INSS, no percentual de 10% sobre o valor homologado; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% em favor do patrono da parte autora. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS para determinar que os honorários de sucumbência fixados sejam calculados sobre o valor homologado da execução; Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.