DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                                                                                                              
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DECISÃO SANEADORA
 						Processo nº			: 5639982-28.2025.8.09.0051							Classe processual			: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível							Requerente			: Fernanda Nucia De Oliveira Jesus							Requerida     			: Banco Santander (brasil) S.a.			
 
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Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FERNANDA NÚCIA DE OLIVEIRA JESUS em face de BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados na inicial.
Alega a autora ser pensionista titular do benefício nº 174.572.383-5 e ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício, notou um desconto acerca do contrato/ADE nº 220820418, referente a empréstimo consignado, registrados em 21/05/2021, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 87,49 (oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) cada.
Afirma a ocorrência de suposta fraude na contratação, visto que não reconhece o realização do negócio jurídico. Por tais razões, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no importe de R$ 14.698,32 (catorze mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) ou subsidiariamente, de forma simples à condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Gratuidade de justiça concedida pela instância superior (evento nº 13).
Decisão que recebeu a inicial, e determinou a citação do réu (evento nº 15).
Contestação apresentada no evento nº 24, sem a arguição de preliminares. No mérito, reforça a tese de contratação legítima com anuência pela autora, considerando a assinatura digital, bem como a disponibilização de valores à autora. Alega ausência de atos ilícitos praticados pelo banco réu, reputa inexistente os danos morais e a repetição do indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e subsidiariamente, pela necessidade de compensação de valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. Juntou documentos.
Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 27).
Impugnação apresentada no evento nº 34, refutando as teses da defesa, oportunidade em que impugnou a assinatura digital do contrato, defendendo não haver assinatura no verificador de autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e que o IP anexado consta como nulo, fatos que somados ensejariam a produção de prova pericial.
Intimadas a especificarem provas que desejam produzir (ev. 28), o autor pugnou pela realização de perícia em assinatura digital (ev. 35) e o réu pleiteou a intimação da autora para juntar o extrato da conta-corrente referente a maio/2025 e a expedição de ofício ao banco itaú a fim de juntar o mesmo documento ou a quebra de sigilo bancário via SISBAJUD a fim de comprovar o envio de TED (ev. 33).
É o relatório que interessa. DECIDO.
O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por advogados habilitados e legalmente constituídos. O procedimento foi fielmente observado motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO do feito.
1 - Da Correção do Rito
Nada a sanar.
2 - Das questões processuais pendentes
Inexistindo preliminares e presentes as demais condições da ação, declaro o feito saneado e passo à análise das provas pleiteadas.
3 - Da delimitação das questões de fato / dos pontos controvertidos
Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido da presente demanda a existência de fraude no contrato firmado com o réu, a validade da assinatura digital aposta no contrato, a ocorrência ou não de repetição do indébito e seu valor e a incidência ou não de danos morais.
4 – Do pedido de ofício
Verificando que o banco réu não possui meios para apresentar o extrato da conta bancária da autora, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu extrato bancário da conta mantida junto ao Banco Itaú, referente aos meses de 1 de maio de 2021 a 30 de junho de 2021.
Desnecessário proceder com a expedição de ofício ou ainda a quebra do sigilo bancário, posto que a diligência acima determinada é suficiente para comprovar ou não o envio do denominado valor a título de “troco”. A ausência da juntada dos extrato pela autora será considerado em seu desfavor.
5 - Do pedido de prova pericial 
Defiro o pedido de prova pericial pleiteada pelo autor, a fim de seja realizada perícia grafotécnica para verificação de assinatura digital no contrato acostado no evento nº 24, uma vez que há discussão acerca da legitimidade desta assinatura. Para tanto, intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, ressaltando que eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após intimadas as partes da apresentação do laudo pelo perito oficial (CPC, art. 477, § 1º).
Para realização da perícia nomeio como perito grafotécnico o Sr. Anelino Marcondes da Silva Santos, CPF: ***.***.***-**, fone: (62) 99401-0581, e-mail: marcondes.silvas@hotmail.com, que deverá ser intimado do encargo e para apresentar proposta de honorários e fazer prova de sua especialização, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja antecipação da despesa ficará a cargo do autor, nos termos do artigo 95 do CPC. Com o ofício, encaminhe-se os quesitos apresentados pelas partes.
Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o ônus da perícia referente à sua cota parte deve recair sobre o Estado de Goiás nos termos do parágrafo 3º, inciso II, do artigo 95 do Código de Processo Civil. 
Oportuno esclarecer que a tabela constante no anexo único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 alterado pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023 (honorários periciais de responsabilidade de beneficiário da gratuidade) adota o valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos) que é o valor limite aplicável à perícias diversas "6.OUTRAS - 6.3 - Outras", sendo que em seu artigo 6º prevê a possibilidade de majoração em até 5 (cinco) vezes.
Considerando a relativa complexidade da matéria discutida nos autos e a necessidade de realização da prova, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Havendo concordância com o valor pelo perito, intime-o para designar data, local e horário para realização dos trabalhos técnicos, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias. O perita deve, em igual prazo, indicar data, local e horário para realização dos trabalhos técnicos, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias, independente depósito pela SEFAZ.
Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, solicitando-lhe o depósito dos honorários do perito. 
O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, respondendo de forma clara e legível a todos os quesitos apresentados pelas partes.
Por fim, apresentado o laudo pericial e resolvidas eventuais impugnações, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência da quantia em favor do expert nomeado. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.
Postergo a análise da necessidade de produção de prova oral em audiência para depois da realização da perícia. 
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.  
 
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito