DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaíuva, S/N - Antiga Biblioteca Municipal - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-959 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001805-28.2025.8.16.0054 Processo:   0001805-28.2025.8.16.0054 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$26.000,00 Autor(s):   RENATO VIEIRA DE PAULA (RG: 99000724 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Ana Krul, 51 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-526 - E-mail: renata081193pinheiro@gmail.com - Telefone(s): (41) 99185-8649 Réu(s):   ADRIANO PRESTES RODRIGUES (RG: 75033702 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida República Argentina, 452 sala 1005 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 RYAN LUCAS CALIXTO PRESTES (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida República Argentina, 452 sala 1005 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210         Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de “Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores Pagos e Pedido de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Renato Vieira de Paula em face de Ryan Lucas Calixto Prestes e Adriano Prestes Calixto. 2. Em inicial pugnou pelo processamento da demanda e, a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Pela análise dos documentos acostados, entendo que não verificado elementos que justifiquem a isenção do pagamento das custas. Embora afirme a parte sobre a sua hipossuficiência, verifico que os extratos bancários juntados à seq. 12.3, demostram saldo positivo de R$ 11.335,57 referente ao mês de outubro de 2025. Aliás, no mês anterior há saldo positivo que vária entre R$ 11.749,66 e R$ 11.622,36. Extrai-se, ainda, dos extratos depósitos corriqueiros nos valores R$ 742,59, R$ 1.456,64, R$ 2.996,61, R$ 1542,36, R$ 2.126,97, R$ 800,00 e R$ 1.655,63 (seq. 12.3). Os valores, portanto, ULTRAPASSAM o limite aceito pelo Tribunal de Justiça, que corresponde o teto de 03 (três) salários mínimos (R$4.554,00), como parâmetros para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, observados pela Jurisprudência, de modo que o indeferimento é medida que se impõe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA PROVA NA DECISÃO AGRAVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:A agravante propôs ação judicial contra a agravada buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a restituição de descontos indevidos. A decisão interlocutória de primeiro grau (mov. 24.1) indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentando-se exclusivamente em decisão proferida em outro processo (autos nº 0000886-56.2025.8.16.0113) sem realizar análise individualizada dos documentos juntados. A agravante interpôs agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão, com a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A controvérsia cinge-se em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente diante da alegada hipossuficiência financeira e da ausência de análise individualizada dos documentos em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR:A agravante é idosa e beneficiária do INSS, com renda líquida mensal de R$ 870,59, valor substancialmente inferior ao critério objetivo de três salários mínimos adotado pelo TJPR para a concessão da gratuidade de justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º) não foi afastada por prova em contrário. Ademais, em processo correlato da mesma autora, a tutela recursal foi concedida para o benefício da justiça gratuita em situação fática semelhante. O indeferimento na origem, baseado em mero reporte a outro processo sem análise das provas deste feito, afronta o princípio do contraditório e da fundamentação adequada. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a exigência de recolhimento de custas processuais inviabiliza o acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido para conceder à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita integral, em razão da comprovada hipossuficiência econômica e da inadequada fundamentação da decisão agravada, que deixou de analisar individualmente a prova dos autos e se baseou em decisão de outro processo.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.2. Código de Processo Civil, art. 98, art. 99, §3º.3. TJPR - AI: 0067557-17.2022.8.16.0000. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077786-31.2025.8.16.0000 - Marialva -  Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -  J. 17.11.2025). Sem grifo no original. Por fim, cumpre registrar, que o documento anexado à seq. 12.4, trata-se de mera consulta de restituição do imposto de renda. Assim, pela ausência de comprovação de miserabilidade, entendo que a parte possui condições financeiras para o pagamento das custas processuais, não sendo possível afirmar que se trata de pessoa pobre – lembrando-se que são duas autoras e cônjuge, na acepção jurídica do termo. Desta feita, o pedido da Assistência Judiciária Gratuita deverá ser afastado em razão da comprovação da real situação econômica, não se enquadrando o autor como necessitado, conforme preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, bem como em razão da ausência da comprovação da condição de necessidade prevista no inciso LXXIV artigo 5º do texto constitucional, - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, INDEFIRO de plano o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Desta forma, proceda a autora o pagamento das custas processuais sob pena de baixa dos autos, na distribuição, com base no art. 290, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias.   Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito