DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5001324-96.2021.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: MARIA DE LOURDES PAIVA CPF: ***.***.***-** RÉU: AFONSO CRESCENCIO LINO CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção de condomínio/composse na qual foi determinada, por meio da decisão de saneamento de ID 10147529193, a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais herdeiros de Vicente Rafael Lino, genitor do Réu e possuidor originário do imóvel objeto da lide. Intimadas as partes para qualificarem os referidos litisconsortes, o Réu informou ao ID 10497283969 que os coerdeiros já são falecidos e que não possui condições de obter os dados e endereços atualizados dos respectivos sucessores. Diante disso, a parte Autora requereu, ao ID 10559903715, a citação dos herdeiros incertos por edital. Decido. O Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando (art. 256, I) ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar (art. 256, II). No caso em tela, a incerteza quanto à identidade e localização dos sucessores dos herdeiros de Vicente Rafael Lino restou evidenciada não apenas pela alegação da Autora, mas corroborada pela manifestação do próprio Réu (ID 10497283969 ), que, sendo membro da família, atestou o falecimento dos coerdeiros e o desconhecimento sobre os atuais sucessores. Tal circunstância torna infrutífera qualquer exigência de buscas adicionais de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, etc.), uma vez que não há sequer a qualificação (CPF/Nome) dos sujeitos passivos a serem incluídos. Assim, impõe-se o deferimento da medida excepcional para garantir o prosseguimento do feito e a ampla defesa, ainda que por curadoria especial futura. ANTE O EXPOSTO: DEFIRO o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL dos eventuais herdeiros e sucessores incertos e não sabidos de VICENTE RAFAEL LINO, nos termos do art. 256, I e II, do CPC. Expeça-se o Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo os requisitos do art. 257 do CPC, especialmente a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (art. 344, CPC), ressalvada a hipótese de nomeação de Curador Especial. Determino a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do CNJ, se houver, certificando-se nos autos. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, nomeio, desde já, como Curador Especial aos citados fictamente, o Dr. José Arnould Bellavinha Martins, OAB/MG 111.740 a quem incumbirá a defesa dos interesses dos revéis, nos termos do art. 72, II, do CPC. Com a nomeação, intime-se o Curador para apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga