DJEN TRT24 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS  ATSum 0024748-65.2025.5.24.0022  AUTOR: ADEMIR CRISTIANO ARNOLD  RÉU: GEANFRANCESCO LEITE DE ALMEIDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d44c0 proferida nos autos.  Vistos, etc.  1. ID. df15f1f. Não paga nem garantida a execução dentro do prazo legal, iniciem-se os atos expropriatórios (CLT, 883), mediante utilização dos convênios SISBAJUD, CNIB e RENAJUD (restrição de transferência) contra a executada GEANFRANCESCO LEITE DE ALMEIDA (AUTO ESCOLA LIDERANÇA) CNPJ: 37.562.527/0001-10, pelo que fica decretado o afastamento do sigilo bancário da devedora.  2. Resultando negativa a penhora preferencial de dinheiro (CLT, 882), prossiga-se a pesquisa de bens e valores no convênio INFOJUD, com afastamento de sigilo fiscal da ré, com fundamento no art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, e com a mesma finalidade de identificação de ativos financeiros úteis à satisfação do crédito exequendo.  3. Decorrido o prazo de 45 dias, contado da citação da executada, nos termos do art. 2º do Ato nº 1/2022 da CGJT, proceda-se ao registro dos seguintes dados no Sistema de Registro de Débitos Trabalhistas da 24ª Região - SRDT/24ª Região, para alimentação do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT: INCLUSÃO de GEANFRANCESCO LEITE DE ALMEIDA (AUTO ESCOLA LIDERANÇA) CNPJ: 37.562.527/0001-10, sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito.  4. Resultando inexitosas todas as medidas ora determinadas, intime-se o exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens livres e desembaraçados da executada, ficando ainda ciente de que, decorrido in albis o prazo assinalado, os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que, exaurido o período de 2 (dois) anos, incidirá a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no Art. 11-A da CLT.  DOURADOS/MS, 04 de dezembro de 2025.  GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADEMIR CRISTIANO ARNOLD<br>