FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010412-03.2023.5.03.0025
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:05/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010412-03.2023.5.03.0025 AUTOR: ANA PAULA ALMEIDA COUTINHO RÉU: BAR E RESTAURANTE HALE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d556b5b proferida nos autos. Vistos. 1. Determino, nos termos dos artigos 642-A e 883-A, ambos da CLT, bem como da Resolução Administrativa n. 1470/2011 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, a inscrição do nome das executadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) para que passe a constar: CERTIDÃO POSITIVA. 2. Determino, ainda, a expedição de mandado para o Cartório Distribuidor de Protestos de Belo Horizonte (CNPJ: 19.177.450/0001-82; endereço: Rua dos Guajajaras, n. 329, loja 15, centro, nesta capital, CEP 30180-100; e-mail: juridico@oficiodistribuidorbh.com.br), para protesto dos créditos trabalhistas em desfavor das executados, nos termos da Recomendação Conjunta GCR/GVCR n. 4, de 15/12/2020 Nos termos do artigo 322 do Provimento Conjunto n. 93/2020 do TJMG, deverão constar, ainda, no mandado os seguintes dados: nome, CPF/CNPJ e endereço de todas as partes, bem como o valor total da dívida (cálculos de id. 57d01b1 - R$ 3.954,78, atualizado até 30/10/2025) e a data que transcorreu o prazo para pagamento voluntário (01/08/2025). 3. Determino, por fim, a conclusão dos autos para a inclusão das devedores no SerasaJud, observando os cálculos de id. 57d01b1. 4. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a exequente, por seu procurador, para vista da pesquisa patrimonial realizada, devendo indicar meios concretos e eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e incidência do art. 11-A da CLT. CVNL BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA PAULA ALMEIDA COUTINHO<br>