FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5009371-10.2018.4.02.5001
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:05/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:25
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009371-10.2018.4.02.5001/ES</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: OBJETO COMÉRCIO DE UTILIDADES EIRELI</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: DIRCE BISSI CANI</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EDITAL Nº 500004105555</p> </section> <section> <p>Em tempo, revogo a decisão que determinou a tentativa de localização de endereço da pessoa física executada no cadastro da Justiça Eleitoral. </p> <p>Este Juízo vinha entendendo, para fins de cumprimento do art. 256, § 3º, do CPC, pela necessidade de prévia tentativa de localização do endereço da pessoa física executada, mediante acesso ao SIEL (Sistema de Informações Eleitorais).</p> <p>Contudo, conforme decidido nos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014751-04.2024.4.02.5001/ES, a Quarta Turma Especializada do TRF 2.ª Região, ao julgar situação fática semelhante a estes autos (AI 5002386-80.2024.4.02.0000), reconheceu a validade da citação por edital, admitindo-se que esta ocorra, na execução fiscal, quando esgotadas, sem êxito, as demais modalidades citatórias, nos termos do enunciado da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.</p> <p>O entendimento do STJ é no mesmo sentido. De fato, conforme decisão proferida na afetação do TEMA 1.338 (<em>"Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital"</em>), a discussão acerca da aplicação do art. 256, § 3º, do CPC não diz respeito aos processos em que se discutem os requisitos para a citação por edital nas execuções fiscais, pois tais casos são regulamentados por norma específica (art. 8º da LEF) e essa matéria já foi objeto de outro repetitivo na Primeira Seção (Tema 102) e da Súmula 414 do STJ.</p> <p><u><strong>Pelo exposto, revogo a decisão retro e defiro a citação por meio deste EDITAL, que segue abaixo</strong></u>.</p> <p>Fica a parte executada cientificada de que, caso opte por garantir a execução mediante depósito em dinheiro (art. 16, I, da Lei nº 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data do depósito, dispensando-se a intimação para tal fim. </p> <p>Decorrido o prazo legal sem o pagamento da dívida ou o oferecimento de garantia pelo(s) executado(s), intime-se a parte exequente.</p> <p>Nada sendo requerido, ou requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.</p> <p><u><strong>EDITAL DE CITAÇÃO</strong></u></p> <p><strong>PRAZO DO EDITAL: </strong>30 (TRINTA) DIAS</p> <p><strong>FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO</strong> do(s) executado(s) <span>DIRCE BISSI CANI</span>, CPF ***********, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF).</p> <p><strong>VALOR DA DÍVIDA: R$ </strong>29.681,07 (sujeito à atualização).</p> <p><strong>NATUREZA DA DÍVIDA</strong>:</p> <p>- Não-Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 98L207 e 91L207.</p> <p>E,<strong> </strong>para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>