FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010861-76.2023.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:05/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:24
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0010861-76.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ROMEU DA SILVA MARINHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRICIA DANIELA LOPES DA SILVA (OAB TO009725)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MARIA DE JESUS FERREIRA COSTA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EDITAL Nº 16664691</p> </section> <section> <p align="center"><strong>EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS</strong></p> <p>O Excelentíssimo Senhor Doutor <strong><strong>Rafael Goncalves de Paula</strong></strong>, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Palmas, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei, etc.</p> <p><strong>FAZ SABER</strong> a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO tramita o processo de n.º 0010861-76.2023.8.27.2729, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por <span>ROMEU DA SILVA MARINHO</span> em desfavor de <span>MARIA DE JESUS FERREIRA COSTA</span>, e que por este meio, procede a<strong> CITAÇÃO </strong>da parte <strong>Executada</strong> <strong><span>MARIA DE JESUS FERREIRA COSTA</span>, CPF: ***********</strong>, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no <strong>prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida</strong>, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (CPC, art. 829, <em>caput</em>). <strong>INTIMÁ-LA </strong>para que, caso queira, oponha-se à execução por meio de embargos, <strong>no prazo de 15 (quinze) dias úteis</strong>, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915). </p> <p><strong>CIENTIFICÁ-LA</strong> de que, caso queira efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, deverá providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente. <strong>CIENTIFICÁ-LA</strong> de que, caso queira efetuar o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, deverá, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecer o crédito da parte exequente, providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente. Deve ainda requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo a cada parcela 10% relativos aos honorários advocatícios. No primeiro momento que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Fica a parte <strong>ADVERTIDA </strong>de que lhe será nomeado curador em caso da ausência de sua manifestação, conforme determinado no Despacho do evento 100. Tudo conforme a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.</p> <p><strong>Valor da dívida atualizada:</strong> <strong>R$ 44.366,30 (quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos)</strong></p> <p><strong>OBSERVAÇÕES:</strong></p> <p><strong>O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.</strong></p> <p>A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante advogado devidamente cadastrado no sistema eProc (art. 2º da Lei 11419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO). Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Em caso de substabelecimento, deverá ser providenciado pelo próprio profissional habilitado em sua página de acesso ao sistema e-Proc.</p> <p>Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: <a>eproc - Consulta Pública</a>, mediante autenticação na plataforma <a>Gov.Br</a>. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone <strong>(63) 3142-2164 / (63) 3142-2165 e (63) 3142-2166</strong></p> <p>Eu, <strong><strong>Ana Luisa Gonçalves Barros</strong></strong><strong>, Servidor de Secretaria </strong>da Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis de Palmas, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura da MMª. Juíza Coordenadora abaixo lançada.</p> <p>Palmas/TO, data certificada eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>