FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0006777-28.2018.8.16.0170
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Toledo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:05/12/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:22
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

5 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0006777-28.2018.8.16.0170 Processo:   0006777-28.2018.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:   R$462.114,95 Exequente(s):   ELISABETE SIMONE ADAM (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Equador, 128 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-350 Executado(s):   CBO - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E ENGENHARIA - EIRELI (CPF/CNPJ: 19.195.747/0001-70) Rua Quinze de Novembro, 1758 APTO 203 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-040 Terceiro(s):   CVMAX S/S LTDA (CPF/CNPJ: 13.635.582/0001-24) Rua Vergílio Comerlatto, 754 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-620 DENISE PORSCH (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Santos Dumont, 3769 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-450 Davi Ahmad Musa Mheisen Husein (RG: 154441565 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Santos Dumont, 3865 ap. 41 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-000 FONSATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 07.245.500/0001-32) Rua Guaíra, 3230 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-220 GLACI PORSCH (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA SANTOS DUMONT, 3769 CENTRO - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-000 HELENA PORSCH HENCK DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Santos Dumont, 3769 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-450 ISABEL CRISTINA HUTTRA KLEEMANN (RG: 1074220698 SSP/RS e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Santos Dumont, 3865 ap. 41 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-000 LUIZ BORCHERT (RG: 39761476 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA SÃO BORJA, 557 CASA - CENTRO - QUATRO PONTES/PR - CEP: 85.940-000 MARCELO JULIANO PORSCH (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Caminho do Planalto, 487 - VINHEDO/SP MARLI TERESINHA ALMEIDA RIBEIRO BORCHERT (RG: 54693737 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua São João Borja, 539 - Centro - QUATRO PONTES/PR - CEP: 85.940-000   1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO apresentada pelo executado em que se insurge parcialmente quanto à conclusão do valor atribuído ao terreno, motivo pelo qual requer a desconsideração da avaliação neste ponto. Intimado, o exequente manifestou concordância com o laudo pericial (mov. 577.1) É o relatório. DECIDO. Segundo o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial elaborado pelo Perito deverá conter: a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Para isso, o profissional indicado pelo Magistrado deve usar todos os recursos possíveis para trazer a melhor conclusão à avaliação, de acordo com o § 3º do artigo 473, do mesmo códex, que assim dispõe: “Art. 473. (...) § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” Primeiramente, destaca-se que não é viável que o julgador acolha os argumentos apresentados pela parte ou seu assistente técnico sem que haja motivo relevante para a recusa da conclusão do laudo pericial, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. No caso, não foi demonstrado qualquer motivo justo a afastar as conclusões do perito. Assim, a impugnação ao laudo pericial não procede, porquanto a parte não trouxe elementos aptos a infirmar o laudo pericial juntado, que foi claro em sua conclusão sobre os valores do terreno e das benfeitorias. Anote-se que o mero inconformismo com o resultado da perícia não é apto para afastar as concussões do perito e não justifica a retificação novamente pelo expert por questões das quais já foram devidamente aventadas e decididas. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no mov. 580.1 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de avaliação apresentado no mov. 503.2, complementado no mov. 237.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições contidas na atual Portaria deste Juízo.  Intimações e diligências necessárias.  DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO  Juíza de Direito