DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8152928-73.2023.8.05.0001   Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR   REQUERENTE: JOAO PAULO LEITE DA HORA e outros   Advogado(s): MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564)       Advogado(s):           SENTENÇA       JOAO PAULO LEITE DA HORA CPF: ***.***.***-**, JOMARIO DEUSDEDIT LEITE DA HORA CPF: ***.***.***-**, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei nº 6.858/80, para o levantamento de créditos de titularidade do(a) falecido(a) MARIA DIAS DA HORA HORA. Certidão de óbito em ID: 419208042. Documentos comprobatórios da legitimidade em ID: 419208042, 419208042, 419208042. Procuração(ões) e declaração(ões) de hipossuficiência em ID: 419208042. Certidão de Dependentes do(a) falecido(a) Habilitados à Pensão por Morte em ID: 422328972. Comprovação do(s) crédito(s) em ID: 529722593, 529722593. Declaração de inexistência de outros herdeiros em ID: 422328972. Certidão de inexistência de testamento ID 419208042. Intimado(a)(s) a se manifestar(em) acerca dos documentos comprobatórios da existência de crédito(s) de titularidade do(a) extinto(a), o(a)(s) requerente(s) pugnou(aram) pela prolação de sentença, com a expedição do alvará requerido na exordial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessário parecer ministerial, por não existirem no presente feito interesses de menores ou incapazes. Da análise dos autos, constato que os créditos de titularidade do(a) falecido(a) enquadra(m)-se nas categorias descritas na Lei n. 6.858/80, segundo a qual:   Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. [...] Art. 2º -  O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.   Ademais, comprovada está a legitimidade, conforme Certidão de Dependentes do(a) falecido(a) Habilitados à Pensão por Morte e documentos pessoais do(a)(s) requerente(s). Tratando-se de crédito(s) localizado(s) em conta bancária do(a) falecido(a), observo, ainda, o atendimento ao limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que equivale a R$ 13.919,62 (treze mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) atualmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o levantamento dos créditos de titularidade do(a) falecido(a) MARIA DIAS DA HORA HORA, a serem divididos em quotas iguais pelo(a)(s) requerente(s) JOAO PAULO LEITE DA HORA CPF: ***.***.***-**, JOMARIO DEUSDEDIT LEITE DA HORA CPF: ***.***.***-**. Custas pelo(a)(s) requerente(s), sobre o real conteúdo a ser levantado pelos Requerentes.  Desde já, autorizo alvará para recolhimento das custas processuais.  Após, com as custas recolhidas, expeça-se os demais alvarás. Intimem-se a Fazenda Pública Estadual para verificação da necessidade ou não de lançamento de imposto mortis causa. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), (data da assinatura digital).   CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR