DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

     PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº 3001248-23.2025.8.06.0133  APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: NOVA RUSSAS - 2ª VARA APELANTE: ANTÔNIA OLIVANDA SOARES DO NASCIMENTO APELADO:   BANCO CBSS S/A RELATOR:   DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe da ligação", sustentando falha na segurança da instituição financeira e pleiteando restituição do valor e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira responde civilmente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando a própria correntista é induzida por estelionatário e há efetivação de transações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, conforme orientação da Súmula nº 297 do STJ. 4.A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias não é absoluta, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5.No caso, a transferência foi realizada pela própria correntista mediante autenticação válida e utilização de suas credenciais pessoais, inexistindo evidência de invasão do sistema bancário ou falha de segurança imputável à instituição financeira. 6.A fraude foi viabilizada por engenharia social praticada por terceiro, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição financeira. 7.A eventual revelia da instituição financeira não conduz automaticamente à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos prevista no art. 344 do CPC é relativa e pode ser afastada pelas provas constantes dos autos, inclusive aquelas apresentadas pela própria autora. 8.A inversão do ônus da prova, igualmente, não exime a consumidora de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação conhecida e não provida.  Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. A transferência via PIX realizada mediante utilização de credenciais pessoais da consumidora após indução por estelionatário, configura hipótese de fortuito externo e rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar da instituição financeira."  ___________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II - CPC: art. 85, §11 e art. 344.  Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC nº 0224021-11.2023.8.06.0001 e AC nº 0200109-57.2024.8.06.0095.                                                              ACÓRDÃO  ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.  Fortaleza, data do sistema.  Antônio Abelardo Benevides Moraes       Desembargador Relator   RELATÓRIO  Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas (id. 33471554), que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais.  Inconformada, a autora recorre (id. 33471556), sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na Súmula 479 do STJ. Aponta falha no dever de segurança e no compliance bancário. Argumenta que o banco deveria ter detectado e bloqueado a transação atípica. Defende a configuração de dano moral, inclusive pela teoria do desvio produtivo do consumidor, e pede a reforma integral da sentença para julgar seus pedidos procedentes.  O banco apresentou contrarrazões (Id. 33471560), pugnando pela manutenção da sentença. Reitera a tese de culpa exclusiva da consumidora, que teria agido com negligência, e a caracterização da fraude como fortuito externo, o que romperia o nexo de causalidade.  É o relatório, no essencial.    VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A controvérsia consiste em definir a existência ou não de responsabilidade civil da instituição financeira apelada pelos prejuízos sofridos pela apelante, decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento" ou "golpe da ligação".  A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.  Como regra, a responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, conforme previsto o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.  Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta. O próprio art. 14, em seu § 3º, inciso II, estabelece uma excludente clara: o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.  É exatamente essa a hipótese dos autos.  Da análise dos fatos e das provas, em especial do Boletim de Ocorrência registrado pela própria autora (Id. 33471531), extrai-se que ela, após receber uma ligação de um estelionatário, foi convencida a realizar, por conta própria, uma transferência via PIX no valor de R$ 4.999,00.  A narrativa do boletim é explícita ao descrever que, "para receber esse valor de volta, era preciso fazer mais um pix para a chave ***.***.***-** no valor de R$4.999,00".  Fica evidente que não houve uma invasão hacker à conta da apelante, nem falha no sistema de segurança do banco que tenha permitido uma transação não autorizada. A operação foi realizada pela própria titular da conta, com o uso de suas credenciais pessoais e intransferíveis (senha e dispositivo habilitado).  O sistema bancário, do ponto de vista técnico, funcionou como esperado, processando uma ordem de pagamento validamente autenticada.  A fraude ocorreu no campo da engenharia social, manipulando a vontade da consumidora, em um ambiente totalmente externo à esfera de controle e vigilância da instituição financeira.  Tal evento caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito externo: um fato que não guarda qualquer conexão com os riscos inerentes à atividade empresarial.  A responsabilidade do fornecedor abrange os fortuitos internos, aqueles ligados aos defeitos de seus produtos ou serviços, mas não se estende a eventos imprevisíveis ou inevitáveis, cuja causa principal é a ação de terceiros alheia à sua operação, combinada com a conduta da própria vítima.  Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, não se pode exigir que a instituição financeira impeça transações que são voluntariamente realizadas e autenticadas pelo cliente, sob pena de transformar o banco em um segurador universal contra toda e qualquer fraude. É dever do correntista zelar pela segurança de seus dados e senhas, e agir com um mínimo de cautela ao receber contatos suspeitos.  A este respeito, a apelante argumenta que a revelia do banco deveria levar à procedência de seus pedidos. No entanto, os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, induzem uma presunção de veracidade dos fatos alegados que é apenas relativa (juris tantum).  Essa presunção não é absoluta e pode ser afastada quando as provas já constantes nos autos conduzem a uma conclusão contrária, como ocorre no presente caso. As evidências apresentadas pela própria autora são suficientes para demonstrar a dinâmica da fraude e sua participação decisiva, o que mitiga e supera os efeitos da revelia.  A inversão do ônus da prova, igualmente, não exime a consumidora de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito.  Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Privado, que tem reiteradamente afastado a responsabilidade dos bancos em casos idênticos de golpe por engenharia social:  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por José Teles Filho contra sentença da 28ª Vara Cível de Fortaleza que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de fraude sofrida pelo Autor (golpe da falsa central de atendimento), condenando o banco promovido ao pagamento de indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No recurso apelatório, o Promovente postula a majoração da verba para R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por fraudes de terceiros. (ii) Avaliação da suficiência do valor da indenização arbitrada para compensar os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conforme art. 14 do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor depende da falha na prestação do serviço. No caso, o golpe foi perpetrado por terceiro, sem falha direta do banco, e decorreu da instalação voluntária de software pelo autor. 2. O caso evidencia culpa exclusiva do consumidor, que não adotou as cautelas necessárias e permitiu a violação da segurança em seu dispositivo celular. Situações como essa são consideradas como fortuito externo pela jurisprudência pátria.  3. Ante a ausência de interposição de recurso pela instituição financeira promovida e o princípio da non reformatio in pejus, a manutenção da sentença é medida que se impõe, não havendo que se falar em majoração do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. (destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL - 0224021-11.2023.8.06.0001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/11/2025)   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "GOLPE DO PIX" (FALSA CENTRAL). TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. USO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO HABILITADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude bancária conhecida como "golpe da falsa central", sendo induzida a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 1.578,60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas transações realizadas pela consumidora sob a influência de terceiros estelionatários, ou se a conduta da autora, ao fornecer credenciais e realizar as operações voluntariamente (embora viciada pelo golpe), configura culpa exclusiva da vítima, apta a afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do STJ. Contudo, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 4. No caso, restou incontroverso que as transferências foram realizadas pela própria apelante, utilizando seu dispositivo móvel previamente habilitado e mediante inserção de senha pessoal e intransferível. A fraude ocorreu fora do ambiente bancário, mediante engenharia social, caracterizando fortuito externo. 5. A ausência de falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, aliada à falta de cautela da consumidora em verificar a veracidade das informações recebidas antes de efetivar as transações, rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil dos bancos. 6. As transações, embora decorrentes de golpe, foram tecnicamente regulares (autenticadas pela titular), não havendo que se falar em falha na prestação do serviço de custódia de valores ou de segurança de dados por parte dos apelados. 7. O mero prejuízo financeiro decorrente de fraude perpetrada por terceiros, sem a concorrência de falha interna da instituição financeira, não enseja reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. (destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL - 02001095720248060095, Relatoria deste signatário, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2025)   Dessa forma, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora, que rompeu o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar por parte da instituição financeira, seja por danos materiais ou morais.  ISSO POSTO,  conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença.  No ensejo, determino o acréscimo de 5% aos honorários advocatícios de responsabilidade da apelante, com supedâneo no art. 85, §11 do CPC, mantida suspensa a exigibilidade, tal como decidido na origem.  É como voto.  Fortaleza, data do sistema.  Antônio Abelardo Benevides Moraes      Desembargador Relator