DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5138955-40.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: WM PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME CPF: 08.111.000/0001-70 EXECUTADO(A): MARISTELA APARECIDA DE MOURA CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, determina que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de serem penhorados, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Constata-se, no presente feito, que já foram esgotados pelo juízo todos os instrumentos postos à sua disposição para localização de bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD). Ademais, intimada a exequente em ID 10576136257 para dar ao feito o devido prosseguimento, quedou-se inerte. Destarte, impõe-se a extinção da execução pela não localização de bens da parte executada. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2025 MARILIA NOGUEIRA BOTINHA Juiz(íza) Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5138955-40.2025.8.13.0024 EXEQUENTE: WM PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME CPF: 08.111.000/0001-70 EXECUTADO(A): MARISTELA APARECIDA DE MOURA CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2025 RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente