FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3006547-55.2026.8.06.0000
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES  Processo: 3006547-55.2026.8.06.0000- Agravo de Instrumento. Agravante: Portal da Barra Supermercados Ltda. Agravado: Supermercado Canadá Ltda. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Massa Falida de Portal da Barra Supermercados Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária  (Processo nº 3032176-96.2024.8.06.0001) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, determinando-lhe o recolhimento das custas judiciais no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.  Verifica-se, da ação originária (ID 179150089 - PJe 1º Grau), que o Juízo a quo, em despacho, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de Ação Ordinária, proposta por Massa Falida de Portal da Barra Supermercados Ltda. em desfavor de Supermercado Canadá Ltda., pelos fatos e fundamentos delineados. Recebo a inicial. Sem pedido urgente, passo a análise do pedido de justiça gratuita. Inicialmente, esclareço que a concessão da gratuidade da justiça em favor da pessoa jurídica está condicionada a demonstração da incapacidade econômica, nos termos do que dispõe o enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Compulsando detidamente os autos, não restou comprovada a hipossuficiência financeira da AUTORA em não poder arcar com as custas judiciais. Note-se que a causa possui o caráter exclusivamente patrimonial. O próprio balanço de ID 112434531 informa que a massa falida possui saldo superior a cinquenta mil reais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça . O fato da empresa encontra-se no estado de massa falida, não lhe conferia direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que o autor ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. Ademais, a massa falida tem obtido sucesso na arrecadação de valores em várias ações judiciais, tornando-se possível que suporte os encargos decorrentes das despesas do processo. O início do cumprimento de sentença não exigirá valores exorbitantes . Benefício da gratuidade processual e pedido de diferimento indeferidos. Precedentes do TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22747508620228260000 Lins, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 21/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido das benesses da AJG. INTIME-SE o AUTOR para recolher as custas judiciais em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Exp. Nec Irresignado com a decisão que lhe indeferiu o benefício da justiça gratuita, o agravante requer sua reforma, ao fundamento de que a Massa Falida não possui condições de suportar o recolhimento das custas processuais sem prejuízo à coletividade de credores, diante da ausência de receitas, da redução progressiva de seus recursos e do elevado passivo falimentar. Afirma que a imposição do preparo compromete de forma desarrazoada o ativo disponível, justamente quando a ação de origem busca a recomposição patrimonial da massa. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, a fim de que lhe seja deferida a gratuidade judiciária, evitando-se a extinção do processo de origem sem resolução do mérito. É o breve relatório.   Decido.   O Código de Processo Civil prevê de forma expressa a possibilidade do relator, em sede de agravo de instrumento, conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar os efeitos da tutela recursal.Senão vejamos:   Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:   I -Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;   II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;   III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Grifos nossos).  Ademais, no Título I, Capítulo I, o novo CPC ao tratar das regras gerais atinentes aos recursos, previu de forma genérica que estes não possuem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na lei ou nos casos em que, a pedido do recorrente, o relator, considerando as circunstâncias do caso concreto, conceda o efeito em comento.  Eis o texto literal:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.   Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifos nossos)   Não é tautológico reiterar que o recurso de agravo de instrumento, diferentemente do que ocorre com a apelação, não possui efeito suspensivo automático, necessitando, portanto, de expresso requerimento do agravante cuja concessão dependerá da análise, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos exigidos pelo parágrafo único do art. 995.    É esse o ensinamento de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 22ª edição, editora Juspodivm, 2024, pág. 219:   "O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. A suspensão da eficácia da decisão agravada depende de pedido do recorrente e de atribuição pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, mediante demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 300)"   Torna-se imperioso consignar que para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal nos termos do art. 995 é preciso a demonstração escorreita do atendimento aos requisitos das tutelas provisórias de urgência previstas no art. 300 da lei processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.  A probabilidade de provimento do recurso ou o fumus boni iuris, requisito essencial e próprio da tutela de urgência se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso.    Já o periculum in mora se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, o que justifica a concessão da tutela de urgência até o julgamento definitivo da controvérsia entabulada no recurso. Na espécie, vislumbra-se, em princípio, a presença de tais pressupostos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade jurídica da tese recursal, notadamente porque a decisão agravada, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela massa falida, o fez sem que houvesse prévia oportunidade para eventual complementação da prova, circunstância que, em tese, revela afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o magistrado somente poderá indeferir o pleito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de tais requisitos. No caso concreto, embora o Juízo a quo tenha consignado que a agravante não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, observa-se que tal conclusão foi extraída, essencialmente, da existência de saldo contábil superior a cinquenta mil reais, sem exame mais aprofundado da real disponibilidade econômica da massa falida, da destinação dos valores arrecadados e das peculiaridades inerentes ao regime falimentar. Sabe-se que a condição de massa falida, por si só, não conduz ao deferimento automático da gratuidade da justiça, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, também não se mostra juridicamente adequado concluir, de forma imediata e isolada, pela capacidade econômica da parte apenas em razão da existência de saldo positivo apontado em balanço, sem oportunizar, quando necessário, a complementação documental apta a esclarecer o efetivo contexto patrimonial da massa. Embora inexista presunção de insuficiência econômica da massa falida para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, não se pode desconsiderar que, nos autos do processo anexado ao ID 35140595 destes autos, em que figuram as mesmas partes do presente feito, foi deferida a gratuidade judiciária justamente em razão da situação de absoluta insolvência da massa falida. Tal circunstância, ainda que não vincule automaticamente a solução a ser adotada nestes autos, consubstancia elemento concreto de reforço à alegação de hipossuficiência, recomendando, ao menos em sede de cognição sumária, maior cautela no indeferimento da benesse. Desse modo, em exame prefacial, afigura-se plausível a insurgência recursal, seja porque a decisão agravada indeferiu desde logo o benefício, seja porque o fez sem considerar, com a devida profundidade, o contexto patrimonial da agravante e os elementos já carreados aos autos em sentido contrário. De outra banda, o perigo da demora igualmente se encontra configurado, porquanto a manutenção imediata da decisão recorrida poderá ensejar o recolhimento compulsório das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, circunstância que, em última análise, poderá obstar o regular prosseguimento da demanda originária e inviabilizar o acesso da agravante à tutela jurisdicional pretendida. Tal quadro evidencia risco concreto de dano processual grave e de difícil reparação, sobretudo porque eventual extinção prematura do feito ou obstaculização de seu andamento comprometerá, ao menos em tese, a atuação da massa falida na defesa de interesses patrimoniais que poderão repercutir na satisfação de seu passivo. Nessa mesma linha de entendimento, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DAS EMPRESAS QUE CONSTITUIAM O GRUPO OBOÉ (MASSA FALIDA). PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE MODELO DIVERSO. DESNECESSIDADE. ATOS DE ARRECADAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADOS ENTRE 2015 E 2020. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por José Newton Lopes de Freitas contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE, que indeferiu pedido de adoção de modelo de relatório de prestação de contas utilizado em outros processos falimentares, reconhecendo a regularidade do procedimento adotado pela administradora judicial da Massa Falida Oboé. O agravante alegou, ainda, irregularidades em leilões de bens e pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a forma de prestação de informações pelo administrador judicial atende ao disposto no art. 22, III, "p", da Lei nº 11.101/2005; (ii) estabelecer se há nulidade dos atos de arrecadação e alienação de bens em razão da ausência de convocação dos falidos para acompanhá-los. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O administrador judicial cumpre o dever legal ao apresentar mensalmente contas demonstrativas das receitas e despesas,sendo desnecessária a adoção de modelo diverso, pois a Lei nº 11.101/2005 não impõe forma específica. 4. A impugnação apresentada pelo agravante é genérica e não evidencia irregularidades concretas ou prejuízos, violando o princípio da dialeticidade processual. 5.  A prestação mensal prevista no art. 22, III, "p", da Lei nº 11.101/2005 não se confunde com a prestação formal de contas, exigida ao final do processo (art. 22, III, "r"), ocasião em que se assegura contraditório e ampla defesa. 6. A ausência de intimação dos falidos para acompanhar atos de arrecadação e avaliação não gera nulidade sem demonstração de prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 7. Os bens questionados foram alienados entre 2015 e 2020, encontrando-se os atos consolidados e perfeitos, o que acarreta perda superveniente do objeto recursal, em respeito à segurança jurídica (CPC, art. 903). 8. A justiça gratuita pode ser concedida mediante análise concreta da situação econômica do requerente, ainda que não haja miserabilidade absoluta, cabendo à parte contrária eventual impugnação (CPC, arts. 98 a 100). Presentes elementos que demonstram fragilidade financeira do agravante, defere-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O administrador judicial cumpre a lei ao apresentar mensalmente contas demonstrativas de receitas e despesas, não sendo obrigatória a adoção de modelo específico. 2. A prestação mensal de informações (art. 22, III, "p", da Lei nº 11.101/2005) não se confunde com a prestação formal de contas ao final do processo (art. 22, III, "r"). 3. Atos de arrecadação e alienação de bens falimentares não podem ser anulados anos após sua consolidação, em respeito à segurança jurídica e ao art. 903 do CPC. 4. A concessão da justiça gratuita depende da análise concreta da situação financeira do requerente, bastando a demonstração de que não pode arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto do Relator. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR  Desembargador Relator (TJ-CE - AI: 0622890-80.2016.8.06.0000) -Relator.: Des(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/09/2025,  5ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLEITO DEFERIDO EM OUTROS PROCESSOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A, Massa Falida de Oboé Distribuidora de Valores Mobiliários S/A, Massa Falida de Companhia de Investimento Oboé, Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A, Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A, Massa Falida de José Newton Lopes Freitas, Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda e Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Ltda em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento ajuizado contra Caio Almeida de Aguiar, todos já qualificados e representados nos autos. II . Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em conceder a gratuidade judiciária a agravante. III. Razões de decidir: 3 . De início, considerando a condição financeira da apelante, entendo que o pedido de justiça gratuita merece acolhimento. Embora inexista a presunção de insuficiência econômica da massa falida para fins de se conceder o benefício da gratuidade da justiça, não posso ignorar que em situações semelhantes, em favor da mesma parte embargante, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária em razão da situação de absoluta insolvência da massa falida. IV. Dispositivo: 4 . Recurso conhecido e provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06220324420198060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) Dessarte, em exame perfunctório próprio deste momento processual, reputo suficientemente demonstrados os requisitos previstos nos arts. 995, parágrafo único, 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a justificar o deferimento da medida postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão agravada, desobrigando, por ora, a agravante do recolhimento das custas processuais exigidas na origem, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito recursal. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários.  Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.        MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES  Desembargadora Relatora G8