DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0023224-71.2001.8.26.0053 (053.01.023224-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adriana da Quinta Machado -  - Edivaldo Frutuoso de Bomfim e o/o ( Sucessores de Maria Luiza Frutuoso de Bomfim) (CEDENTE) -  - Transportadora Graúna Ltda. -  - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cessionária de Anabela Tressoldi) -  - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. -  - W2G2 S/A. (CESSIONARIO) -  - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA ( CESSIONARIO) -  - Transportadora Graúna Ltda. (Cessionária) -  - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionária) -  - ALAMO LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA. (CESSIONARIO) -  - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVS.LTDA. (CESSIONARIO) -  - MTR Transportes Ltda -  - TRANSWELL'S EXPRESSO RODOVIARIO LTDA. (CESSIONARIO) -  - Reis  Industria e Comercio Ltda (cedente Edilberto Salvador de Lima) e outros - Luis Carlos Stievano  - Evolutrans Transportes & Logística Eireli -  - CESSIONARIO: SANTA FÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS  - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Transwells Expresso Rodoviario Ltda (CESSIONARIO) -  - Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO PADRONIZADOS -  - Para fins de intimação -  - W2g2 Ltda -  - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. e outro - Execução nº 2008/004918 VISTOS 1 - Fls. 2780/2867 e 2884/2886: Verifica-se às fls. 2797/2862, que o negócio jurídico refere-se a contrato de compra e venda de ações por instrumento interno, realizado por EDSON GERALDO MARQUES DESIDÉRIO com NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A - em Recuperação Judicial. Impende ressaltar que, no que tange às alterações societárias por transmissões de cotas e outros negócios empresariais, não cabe a este Juízo sua análise, restringindo-se a competência desta vara especializada à apreciação das cessões dos créditos oriundos de precatórios e obrigações de pequeno valor, não adentrando em questões empresariais dos cessionários e cedentes. Assim, eventual direito ao sr. Edson deverá ser dirimido mediante propositura de ação própria no juízo competente, porquanto a controvérsia desborda da competência desta Unidade, considerando a via estreita dessa fase final de execução que não permite ampla dilação probatória e recursal. Outrossim, ressalta-se a possibilidade de pleitear eventuais direitos nos autos da recuperação judicial em curso (Processo de Recuperação Judicial nº 1000225-96.2023.8.26.0260, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo). 1.1 No tocante ao pedido formulado pela cessionária às fls. 2762/2779, passo a analisar a documentação acostada às fls. 913/936 para fins de homologação da cessão de crédito. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) DALVA REINA DOS SANTOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária DALVA REINA DOS SANTOS (CPF: ***.***.***- **), em favor da cessionária NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A em Recuperação Judicial -CNPJ: 58.136.144/0001-50 (nova denomição de W2G2 S.A, conforme contrato social de fls. 2762/2779), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 922/927, datado de 06/05/2011, protocolado nos autos em 25/05/2011. EP 8383/2008. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2613 e 2615, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação da cessão à DEPRE, pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.2 Oficie-se ao juízo da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SANTOS (processo n. 3006086-45.2013.8.26.0562), comunicando que a cessionária NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A em Recuperação Judicial - CNPJ: 58.136.144/0001-50 (nova denomição de W2G2 S.A, conforme contrato social de fls. 2762/2779) adquiriu 70% do crédito da cedente DALVA REINA DOS SANTOS (CPF: ***.***.***- **) nestes autos. Solicite-se, ainda, informações acerca de eventual baixa do gravame anotado no rosto destes autos ou, caso subsista a constrição, que seja informado o valor atualizado da penhora. A resposta deverá ser informada preferencialmente no e-mail deste Setor de Execuções (upefaz@tjsp.jus.br). Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), MADRONA ADVOGADOS (OAB 173167/SP), ELAISE MOSS PORTELA (OAB 424772/SP), AUREA REGINA SCHMIDT LUCATO (OAB 393163/SP), VERÔNICA MARCONDES (OAB 380190/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), THAIS RINK CASA GRANDE REYES (OAB 309570/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), VICENTE APARICIO Y MONCHO (OAB 229890/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), JULIANO ROTOLI OKAWA (OAB 179231/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA (OAB 94297/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), ERNESTO SACCOMANI JUNIOR (OAB 63188/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), RUBENS FERREIRA JUNIOR (OAB 246536/SP)