FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0800200-31.2024.8.10.0049
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara de Paço do Lumiar
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 14:01
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Texto íntegra

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0800200-31.2024.8.10.0049 EXEQUENTE: CARLOS RENATO FRANCO SERRA PINTO Advogados: Drs. ANDRÉ ALBUQUERQUE LUSTOSA - MA11190-A, ÍTALO DIOGO TORRES DA SILVA - MA10976-A, RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO - MA10200 EXECUTADA: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: inscrita no CNPJ sob o nº 02.812.468/0006-10, com endereço na Rua dos Azulões, Qdra 2, Pleba B, 01, Office Tower, Jardim Renascença, São Luís - MA, 65075-060 Advogado: Dr. FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o exequente noticia o descumprimento da determinação judicial proferida no ID 161801622, não obstante a intimação pessoal da executada, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça em 03/10/2025 (ID 162163107). Conforme petição de ID 164110985, verifica-se que a empresa executada permanece inerte quanto à reativação do plano de saúde do exequente e seus dependentes, mesmo após transcorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas estabelecido na decisão anteriormente proferida. A situação é grave e demanda urgente intervenção jurisdicional, tendo em vista que o filho do exequente encontra-se sem acesso às terapias necessárias, apresentando quadro de autolesão, conforme documentação fotográfica acostada aos autos. O descumprimento reiterado de ordem judicial não pode ser tolerado, sob pena de esvaziamento da autoridade do Poder Judiciário e prejuízo irreparável à saúde do dependente do exequente. Ante o exposto, DECIDO: 1. INTIMAR a executada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pessoalmente, para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, proceda à reativação imediata do plano de saúde de CARLOS RENATO FRANCO SERRA PINTO (CPF ***.***.***-**) e de seus dependentes, conforme determinado na sentença de ID 121442182; 2. MAJORO o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 20 (vinte) dias, totalizando o montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 3. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à contagem dos dias de descumprimento da multa anteriormente fixada, certificando nos autos o valor devido até a presente data, para fins de posterior execução; Certificado eventual novo descumprimento desta decisão, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Promotoria de Justiça competente para apuração de crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Paço do Lumiar, 4 de dezembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara