DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000509-77.2023.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JLM INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS E ARAMES LTDA CPF: 22.756.101/0001-20 RÉU: INDUSTRIA METALURGICA XAVIER LTDA. - ME CPF: 26.547.848/0001-29 DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício (Id 10518661753), pois a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi indeferida na decisão de Id 10462143098, sendo que, ainda, haveria a necessidade de dilação probatória, o que demandaria processamento em via própria e apartada. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS. ARTS. 134 E 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. REQUISITOS AUSENTES. I - Os procedimentos legais instituídos no Código de Processo Civil, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram elaborados pelo legislador de modo a assegurar, durante o curso do incidente, o respeito ao devido processo legal, em especial ao contraditório e à ampla defesa. II - Nos termos da legislação processual, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 134 do CPC, mostra-se imperioso a instauração e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, de maneira a permitir o exercício do contraditório e viabilizar a formação do título para redirecionamento da execução. III - Ausentes indícios suficientes da fraude, deve ser indeferida a constrição de bens da empresa e seus sócios. IV - Recurso não provido. (grifou-se) 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento aos atos executórios. 3. Em qualquer caso, inerte a exequente, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, ao fim do qual os autos devem ser arquivados com base no Art. 921, III, e §§ 1° e 2°, do CPC. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas