DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5003263-06.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] RECORRENTE: SIOMARA DE CASSIA MONTEIRO PENNA CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO A parte recorrente formulou, em seara recursal, requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à justiça àqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza. Intime-se, pois, a parte recorrente para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, fundamentar seu pedido e juntar aos autos prova documental, atual e hábil de sua insuficiência de recursos, tal como declaração de IRPF do último ano e comprovante de renda, como contracheques ou CTPS (artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB), sob pena de indeferimento do benefício. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221