DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATOrd 0010627-38.2013.5.19.0007  AUTOR: JOSE AILTON DOS SANTOS  RÉU: PANIFICACAO BRITO LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b53dc77 proferido nos autos.  DESPACHO Ante o estado do processo, determino o seguinte:  1. Cumpra a Secretaria da Vara o determinado do despacho de #id:5bb9550 e na decisão de #id:a297c4e, no que se refere à liberação de créditos ao terceiro Sr. Hélio Pereira da Silva e ao exequente e ao seus advogados (contas bancárias de #id:8da86f9 e #id:2bbde55).  2. Quanto à penhora de salários requerida pela parte exequente no #id:deec40d, defiro parcialmente, conforme fundamentação abaixo.  A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é excepcionada pelo §2º do mesmo artigo, quando assevera que não se aplica a referida proibição à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abarca o crédito trabalhista, que também tem natureza de prestação alimentar.  A esse respeito, o TST fixou o TEMA 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, que dispõe que a penhora dos rendimentos do executado deve ser limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo.  Assim, considerando as necessidades das partes credora e devedora, e, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, determino à CIA. ALAGOANA DE RECURSOS HUM. E PATRIMONIAIS - CARHP que proceda ao bloqueio mensal de 20% dos salários/vencimentos da executada JOSIELLE DE BRITO SILVA (CPF: ***.***.***-**), até completar o valor devido, atualmente no importe de R$ 237.563,99 (atualizado em 04/12/2025).  Deve ser garantido à executada que a sua remuneração líquida não seja menor que o equivalente ao valor do salário mínimo nacional, caso em que será retido somente o que ultrapassar esse limite, mesmo que inferior aos 20% acima determinados.  Os valores deverão ser transferidos mensalmente para conta judicial junto à CEF ou ao BB (agência 4060 da CEF ou 3557 do Banco do Brasil - a conta judicial é criada vinculando-se o número do processo e os nomes das partes, podendo ser feito mediante internet banking).  A omissão injustificada implicará a sua responsabilidade solidária, pois passa a atuar no processo como auxiliar da justiça e depositário, sem prejuízo de se comunicar ao Ministério Público Estadual eventual descumprimento da presente ordem judicial, para apuração de possível conduta tipificada penalmente.  MACEIO/AL, 05 de dezembro de 2025.  ALAN DA SILVA ESTEVES  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE AILTON DOS SANTOS<br>