FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010760-90.2025.5.03.0044
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Uberlândia
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:09/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:56
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA  CumSen 0010760-90.2025.5.03.0044  EXEQUENTE: PAULO CESAR DA COSTA SILVA  EXECUTADO: DROGARIA MARQUES MENEZES MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA - ME E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f700b6 proferido nos autos.  DESPACHO/ALVARÁ Vistos.  Determina-se à instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por qualquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao:     1) PAGAR ao reclamante PAULO CESAR DA COSTA SILVA, CPF: ***.***.***-**, mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: 70% (SETENTA POR CENTO) do saldo total.  2) PAGAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do(a) reclamante CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA, OAB: 88586; EDU HENRIQUE DIAS COSTA, OAB: 64225; MARIA ALICE DIAS ; OSTA, OAB: 57987; OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO, OAB: 120166; PAULO UMBERTO DO PRADO, OAB: 57212, honorários advocatícios, mediante transferência para a conta abaixo indicada, sendo:  a) Honorários advocatícios contratuais no valor de: 30% (TRINTA POR CENTO) do saldo total. a.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF, sem retenção pelo Banco pagador (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes.     Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1  (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014);  OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A);  OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017;  OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ.  Remeta-se este  à instituição bancária Caixa Econômica Federal  para cumprimento.  Cumpra-se e intimem-se.          Após, intime-se o exequente, por seu(sua) advogado(a), para indicar, em 05 dias (art. 775, § 1º, I/CLT) meios exitosos para prosseguimento da execução.         No silêncio, ao SOBRESTAMENTO e aguarde-se o prazo prescricional previsto no art. 11-A/CLT, independentemente de nova intimação para ciência desse ato.        Saliente-se, desde já, que:     1. Diligências eventualmente empreendidas não se consubstanciam causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, o que somente ocorre com a efetiva constrição (art. 202, V/CC) e tese  fixada em precedente vinculativo (art. 927, IV, § 1º/CPC) do Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção - RESP 1.340.533/RS: TEMA 566 item 4.3 - DJE 16/10/2018).    2. Caso interrompida a prescrição, nos casos em que tal hipótese se verifica, a mesma ocorre uma única vez (art. 202, caput/CC).  ah'  UBERLANDIA/MG, 05 de dezembro de 2025.  MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS HENRIQUE MENESES MACHADO<br> - ALEXSANDRO MARQUES DOS SANTOS<br>