FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6006841-45.2025.4.06.3809
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6006841-45.2025.4.06.3809/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ABC DA CRIANCA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1 –</strong> CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABC DA CRIANÇA LTDA – CNPJ 20.786.766/0001-50 impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Varginha/MG.</p> <p><strong>2 -</strong> O impetrante postula provimento para compelir a Delegacia da Receita Federal do Brasil a remeter créditos tributários de sua responsabilidade, vencidos há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para viabilizar a inscrição em dívida ativa e a inclusão em parcelamento no âmbito da PGFN. Requer concessão de medida liminar.</p> <p><strong>3 –</strong> O Decreto-lei 147/1967, art. 22, <em>caput</em> (redação pelo Decreto-lei 1.687/1979), dispõe que “Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos (…) pelo transcurso do prazo fixado (…) para o recolhimento do débito para com a União, (…) as repartições públicas competentes, (…) são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional (…) para efeito de inscrição”.</p> <p><strong>4 -</strong> A Portaria MF 447/2018 determina o seguinte:</p> <p><strong><u>Portaria MF 447/2018</u></strong></p> <p>Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (…).</p> <p>§ 1º O prazo de que trata o caput tem início:</p> <p>I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção;</p> <p>II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito.</p> <p>§ 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.</p> <p>§ 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido.</p> <p>§ 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação pela Portaria ME 353/2020)</p> <p>§ 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União (…). (Incluído pela Portaria ME 353/2020) </p> <p><strong>5 -</strong> A extrapolação do prazo regulamentar de 90 dias para remessa dos créditos à PGFN para fim de inscrição em dívida ativa constitui fato notório.</p> <p>O TRF – 1ª Região tem decidido que o encaminhamento de débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa constitui ato vinculado da Administração e “direito subjetivo do contribuinte, tendo em vista que a própria lei estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento de débitos de natureza tributária ou não tributária pela RFB, da data em que se tornarem exigíveis, à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União” (TRF – 1ª Região. REOMS 1021225-91.2023.4.01.3200. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Décima-terceira Turma. PJe 22/05/2024).</p> <p>O TRF – 6ª Região também já decidiu - em situação na qual a inscrição do crédito em dívida ativa é pressuposto para adesão a parcelamento administrativo - que, “Considerando que a inscrição em dívida ativa dos débitos tributários materializa verdadeiro direito subjetivo da contribuinte de acesso ao benefício fiscal, é razoável a adoção de medidas judiciais para assegurar o cumprimento do prazo de 90 dias insculpido no Decreto-Lei 147/67” (TRF – 6ª Região. AI 6009168-75.2024.4.06.0000. Relator para Acórdão Juiz Federal Glaucio Ferreira Maciel Goncalves. 3ª Turma. Publicação 12/02/2025).</p> <p><strong>6 –</strong> Está configurada a relevância dos fundamentos da demanda.</p> <p>O receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da estipulação de prazos para adesão a parcelamentos no âmbito da PGFN, e da consequente impossibilidade de adesão aos parcelamentos depois de transcorridos os referidos prazos.</p> <p><strong>7 –</strong> Ante o exposto DEFIRO o pedido de liminar.</p> <p>Determino à Receita Federal que, no prazo de 15 dias, providencie a remessa dos créditos tributários constituídos contra o impetrante, que se enquadrarem nas situações previstas no <u>Decreto-lei 147/1967, art. 22, <em>caput</em></u>, e na <u>Portaria MF 447/2018, art. 2º</u>, à PGFN, para fim de inscrição em dívida ativa.</p> <p><strong>8 - </strong>Deverá o impetrante, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.</p> <p><strong>9 –</strong> Dede que cumprida a determinação supra, expeça-se mandado para intimação e notificação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG sobre a presente decisão, e para prestar informações no prazo de dez dias.</p> <p><strong>10</strong> - Transcorrido o prazo supra, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 10 dias.</p> <p><strong>11</strong> - Após, vista ao Ministério Público Federal.</p> <p><strong>12</strong> – Intime-se o impetrante. Cumpra-se.</p> <p> </p> <p><strong>MAURO REZENDE DE AZEVEDO</strong><br>Juiz Federal</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>