FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6006841-45.2025.4.06.3809
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:09/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:56
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Mandado de Seguran&ccedil;a (Vara C&iacute;vel)  N&ordm; 6006841-45.2025.4.06.3809/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ABC DA CRIANCA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1 &ndash;</strong> CENTRO DE EDUCA&Ccedil;&Atilde;O INFANTIL ABC DA CRIAN&Ccedil;A LTDA &ndash; CNPJ 20.786.766/0001-50 impetrou o presente mandado de seguran&ccedil;a em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Varginha/MG.</p>
<p><strong>2 -</strong> O impetrante postula provimento para compelir a Delegacia da Receita Federal do Brasil a remeter cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios de sua responsabilidade, vencidos h&aacute; mais de 90 dias, &agrave; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional &ndash; PGFN, para viabilizar a inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa e a inclus&atilde;o em parcelamento no &acirc;mbito da PGFN. Requer concess&atilde;o de medida liminar.</p>
<p><strong>3 &ndash;</strong> O Decreto-lei 147/1967, art. 22, <em>caput</em> (reda&ccedil;&atilde;o pelo Decreto-lei 1.687/1979), disp&otilde;e que &ldquo;Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos (&hellip;) pelo transcurso do prazo fixado (&hellip;) para o recolhimento do d&eacute;bito para com a Uni&atilde;o, (&hellip;) as reparti&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas competentes, (&hellip;) s&atilde;o obrigadas a encaminha-los &agrave; Procuradoria da Fazenda Nacional (&hellip;) para efeito de inscri&ccedil;&atilde;o&rdquo;.</p>
<p><strong>4 -</strong> A Portaria MF 447/2018 determina o seguinte:</p>
<p><strong><u>Portaria MF 447/2018</u></strong></p>
<p>Art. 2&ordm; Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exig&iacute;veis, os d&eacute;bitos de natureza tribut&aacute;ria ou n&atilde;o tribut&aacute;ria devem ser encaminhados pela RFB &agrave; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscri&ccedil;&atilde;o em D&iacute;vida Ativa da Uni&atilde;o (&hellip;).</p>
<p>&sect; 1&ordm; O prazo de que trata o caput tem in&iacute;cio:</p>
<p>I - no caso de d&eacute;bitos exig&iacute;veis de natureza tribut&aacute;ria, constitu&iacute;dos por lan&ccedil;amento de of&iacute;cio, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobran&ccedil;a amig&aacute;vel, sem a respectiva extin&ccedil;&atilde;o;</p>
<p>II - no caso de d&eacute;bitos exig&iacute;veis de natureza tribut&aacute;ria, confessados por declara&ccedil;&atilde;o, e no caso de d&eacute;bitos de natureza n&atilde;o tribut&aacute;ria, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intima&ccedil;&atilde;o para o recolhimento do d&eacute;bito.</p>
<p>&sect; 2&ordm; No caso de d&eacute;bito parcelado no &acirc;mbito do &oacute;rg&atilde;o de origem, o prazo de que trata o caput tem in&iacute;cio ap&oacute;s a rescis&atilde;o definitiva.</p>
<p>&sect; 3&ordm; Havendo pedido de revis&atilde;o pendente de aprecia&ccedil;&atilde;o, o prazo de que trata o caput tem in&iacute;cio ap&oacute;s 30 (trinta) dias da ci&ecirc;ncia da decis&atilde;o sobre o pedido.</p>
<p>&sect; 4&ordm; Em se tratando de d&eacute;bitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, o prazo de que trata o caput ter&aacute; in&iacute;cio no primeiro dia &uacute;til do m&ecirc;s seguinte ao do vencimento da &uacute;ltima quota, observado o disposto no &sect; 1&ordm; do caput. (Reda&ccedil;&atilde;o pela Portaria ME 353/2020)</p>
<p>&sect; 5&ordm; Nos d&eacute;bitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente ter&aacute; in&iacute;cio a partir da supera&ccedil;&atilde;o do limite de n&atilde;o inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa da Uni&atilde;o (&hellip;). (Inclu&iacute;do pela Portaria ME 353/2020)&nbsp;&nbsp;</p>
<p><strong>5 -</strong> A extrapola&ccedil;&atilde;o do prazo regulamentar de 90 dias para remessa dos cr&eacute;ditos &agrave; PGFN para fim de inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa constitui fato not&oacute;rio.</p>
<p>O TRF &ndash; 1&ordf; Regi&atilde;o tem decidido que o encaminhamento de d&eacute;bitos &agrave; PGFN para inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa constitui ato vinculado da Administra&ccedil;&atilde;o e &ldquo;direito subjetivo do contribuinte, tendo em vista que a pr&oacute;pria lei estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento de d&eacute;bitos de natureza tribut&aacute;ria ou n&atilde;o tribut&aacute;ria pela RFB, da data em que se tornarem exig&iacute;veis, &agrave; PGFN, para fins de controle de legalidade e inscri&ccedil;&atilde;o em D&iacute;vida Ativa da Uni&atilde;o&rdquo; (TRF &ndash; 1&ordf; Regi&atilde;o. REOMS 1021225-91.2023.4.01.3200. Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. D&eacute;cima-terceira Turma. PJe 22/05/2024).</p>
<p>O TRF &ndash; 6&ordf; Regi&atilde;o tamb&eacute;m j&aacute; decidiu - em situa&ccedil;&atilde;o na qual a inscri&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito em d&iacute;vida ativa &eacute; pressuposto para ades&atilde;o a parcelamento administrativo - que, &ldquo;Considerando que a inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa dos d&eacute;bitos tribut&aacute;rios materializa verdadeiro direito subjetivo da contribuinte de acesso ao benef&iacute;cio fiscal, &eacute; razo&aacute;vel a ado&ccedil;&atilde;o de medidas judiciais para assegurar o cumprimento do prazo de 90 dias insculpido no Decreto-Lei 147/67&rdquo; (TRF &ndash; 6&ordf; Regi&atilde;o. AI 6009168-75.2024.4.06.0000. Relator para Ac&oacute;rd&atilde;o Juiz Federal Glaucio Ferreira Maciel Goncalves. 3&ordf; Turma. Publica&ccedil;&atilde;o 12/02/2025).</p>
<p><strong>6 &ndash;</strong> Est&aacute; configurada a relev&acirc;ncia dos fundamentos da demanda.</p>
<p>O receio de dano irrepar&aacute;vel ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o decorre da estipula&ccedil;&atilde;o de prazos para ades&atilde;o a parcelamentos no &acirc;mbito da PGFN, e da consequente impossibilidade de ades&atilde;o aos parcelamentos depois de transcorridos os referidos prazos.</p>
<p><strong>7 &ndash;</strong> Ante o exposto DEFIRO o pedido de liminar.</p>
<p>Determino &agrave; Receita Federal que, no prazo de 15 dias, providencie a remessa dos cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios constitu&iacute;dos contra o impetrante, que se enquadrarem nas situa&ccedil;&otilde;es previstas no <u>Decreto-lei 147/1967, art. 22, <em>caput</em></u>, e na <u>Portaria MF 447/2018, art. 2&ordm;</u>, &agrave; PGFN, para fim de inscri&ccedil;&atilde;o em d&iacute;vida ativa.</p>
<p><strong>8 - </strong>Dever&aacute; o impetrante, no prazo de 15 dias, &nbsp;comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito.</p>
<p><strong>9 &ndash;</strong> Dede que cumprida a determina&ccedil;&atilde;o supra, expe&ccedil;a-se mandado para intima&ccedil;&atilde;o e notifica&ccedil;&atilde;o do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG sobre a presente decis&atilde;o, e para prestar informa&ccedil;&otilde;es no prazo de dez dias.</p>
<p><strong>10</strong> - Transcorrido o prazo supra, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo de 10 dias.</p>
<p><strong>11</strong> - Ap&oacute;s, vista ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal.</p>
<p><strong>12</strong> &ndash; Intime-se o impetrante. Cumpra-se.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>MAURO REZENDE DE AZEVEDO</strong><br>Juiz Federal</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p></section>
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