DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034120-61.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DIANA BARACHO DE ASSIS SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229192328, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DIANA BARACHO DE ASSIS SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruídos durante o período em que a autora esteve em atividade, com base na última remuneração bruta mensal, incluindo-se o abono permanência. Em resumo, a autora alega ser Auditora Fiscal do Tesouro Estadual aposentada desde outubro de 2023. Afirma que acumulou dois decênios de licença-prêmio (3º e 4º) que não foram gozados nem utilizados para contagem em dobro para fins de aposentadoria. Sustenta que a negativa administrativa do réu, fundamentada na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, configura enriquecimento ilícito do Estado, invocando a aplicação dos Temas 635 do STF e 1.086 do STJ para garantir o direito à indenização pecuniária. Despacho (id. 202097655) deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação do réu. O réu apresentou defesa (id. 208045945), alegando, em síntese, a ausência de direito à indenização pretendida. Argumentou que a legislação estadual (EC nº 16/1999) veda expressamente a conversão em pecúnia para decênios completados após sua vigência, salvo em caso de falecimento. Sustentou a aplicabilidade da Súmula nº 61 do TJPE e defendeu que a autora não comprovou que o impedimento ao gozo das licenças ocorreu por estrito interesse da Administração. A parte autora apresentou réplica (id. 208161846), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando que o entendimento dos Tribunais Superiores consolidou o direito à conversão independentemente de prova de necessidade do serviço ou de vedação em lei local, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado. Os autos vieram da vara de origem para este Gabinete da Central de Agilização Processual, no estado em que se encontram. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora comprovou possuir idade superior a 60 anos (id. 201783065). Sem outras questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central reside na possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada por servidora pública estadual, atualmente na inatividade, cujos períodos aquisitivos foram completados após a vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999. O Estado de Pernambuco fundamenta sua resistência no artigo 131, § 7º, inciso III, da Constituição Estadual. Ocorre que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 68, de 18 de dezembro de 2025. Com a retirada dessa proibição do texto constitucional, a tese defensiva perdeu seu suporte normativo fundamental, harmonizando a legislação local com o entendimento já consolidado pelas instâncias superiores. Mesmo antes da referida revogação, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 721.001/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 635), pacificou a matéria, assegurando a indenização como forma de garantir a responsabilidade objetiva da Administração e evitar seu locupletamento indevido. A tese firmada foi a seguinte: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Embora o caso paradigma tratasse de férias, a tese abrange expressamente "outros direitos de natureza remuneratória", categoria na qual se insere a licença-prêmio. O direito à indenização, portanto, não decorre da antiga previsão estatutária, mas diretamente do princípio constitucional que impede o enriquecimento ilícito. O fundamento da decisão é o de que o Estado, ao se beneficiar da força de trabalho do servidor durante o período em que este deveria estar afastado, não pode, posteriormente, eximir-se da contraprestação correspondente, que, na inatividade, assume a forma de indenização. No que tange à alegação de que a autora deveria provar o impedimento administrativo ao gozo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.086 (REsp 1.854.662/CE), pacificou a controvérsia sobre a necessidade de requerimento prévio ou de comprovação de que a licença não foi gozada por interesse do serviço, fixando a seguinte tese: ”Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço“. Embora a tese se refira a servidores federais, suas razões de decidir aplicam-se a todos os servidores públicos, pois se baseiam em princípios gerais do direito administrativo, como a vedação ao enriquecimento ilícito e a boa-fé. O STJ considerou irrelevante a ausência de requerimento administrativo, pois a permanência do servidor em atividade já presume o interesse público na continuidade do serviço. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco alinha-se a esse entendimento, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas na atividade, mesmo para períodos aquisitivos posteriores à Emenda Constitucional nº 16/1999, por entender que a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração prevalece sobre a norma estadual. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO TEMA 1086/STJ. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidor público quando na ativa. 2. O direito pleiteado pelo Recorrido estava previsto no art. 98, parágrafo único, IV, da Constituição Estadual, antes das alterações introduzidas pela ECE nº 16/99 e no art. 109 da Lei Estadual nº 10.246/90. 3. Desta maneira, os decênios completados após 1999, não poderiam ser convertidos em pecúnia, conforme disposição da Súmula nº 61 desse Eg. Tribunal de Justiça. 4. Ocorre que, recentemente, o STJ sob a sistemática de Recurso Especial Repetitivo, TEMA 1086, fixou a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. 5. Precedente TJPE em caso análogo (APELAÇÃO CÍVEL 0000119-10.2021.8.17.3450, Rel. EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/04/2023). 6. Neste caso, compete à administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria, ainda que não haja lei expressa que o permita, a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 7. Na hipótese, sub judice, infere-se das provas carreadas aos autos, ter o apelado ingressado no serviço público em 01/09/1986 e se aposentado em 29/06/2017, completando, assim, o período necessário à concessão de 03 (três) licenças-prêmios (1986-1996, 1996-2006 e 2006-2016). 8. Conforme Certidão nº 13332004/2021/DGP-7, o recorrido NÃO gozou de nenhuma licença-prêmio, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia perquirida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença que condenou o Apelante ao pagamento de 12 (doze) meses de licenças-prêmios não gozadas. Mantida a condenação das verbas sucumbenciais. Custas ex lege. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005560-59.2021.8.17.3130, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado . P.R.I. Recife, Des . Itamar Pereira da Silva Júnior – Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005560-59.2021.8.17 .3130, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/01/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS INATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que reconheceu o direito dos servidores públicos inativos à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para fins de aposentadoria. A sentença recorrida julgou procedente o pedido dos autores, determinando o pagamento da indenização correspondente. 2. A questão em discussão consiste em definir se os servidores públicos estaduais aposentados têm direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. 3. O direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída se consolida caso o servidor tenha completado o período aquisitivo antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, conforme entendimento sumulado por esta Corte (Súmula 61). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 721.001-RG (Tema 635), firmou o entendimento de que a indenização pela licença-prêmio não gozada é devida quando o servidor não puder mais usufruí-la, em razão da inatividade ou do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662-CE (Tema 1086), reiterou que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidores inativos é cabível independentemente de requerimento administrativo, aplicando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que os recorridos tenham usufruído das licenças-prêmio concedidas, tampouco de que tenham recebido indenização administrativa pelo período não gozado, o que reforça o direito ao pagamento pleiteado. 7. A evolução jurisprudencial sobre o tema distingue a situação dos servidores ativos e inativos, reconhecendo o direito dos aposentados à conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos acima referenciados, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10 (TJ-PE - Apelação Cível: 00032432620248172470, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)) Ao analisar as provas, verifico no documento de id. 201783067 que a própria Secretaria da Fazenda de Pernambuco reconhece que a autora obteve 04 (quatro) decênios, tendo gozado os dois primeiros. Restam, portanto, 12 meses (referentes ao 3º e 4º decênios) não usufruídos e não utilizados para fins de inatividade. A conversão em pecúnia é, portanto, a única forma de evitar o enriquecimento sem causa do Estado de Pernambuco, que se beneficiou do trabalho da servidora. A ausência de requerimento administrativo para o gozo da licença é irrelevante para o reconhecimento do direito à indenização, uma vez que, com a aposentadoria, a fruição do benefício tornou-se factualmente impossível, nascendo a partir daí a pretensão indenizatória substitutiva. Quanto à base de cálculo, a indenização deve corresponder à última remuneração bruta percebida pela autora antes da aposentadoria, incluindo o abono de permanência, visto que este possui natureza remuneratória e integraria os ganhos da servidora caso estivesse em gozo da licença enquanto na ativa. Por fim, a verba possui natureza estritamente indenizatória, o que afasta a incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, conforme as Súmulas 136 do STJ e 046 do TJPE. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIANA BARACHO DE ASSIS SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Estado de Pernambuco a pagar à autora indenização correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas, relativos aos seus 3º e 4º decênios; b) DETERMINAR que o valor da indenização seja apurado em liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração mensal percebida pela autora em atividade, incluindo o abono de permanência e excluindo verbas de natureza eventual (como terço de férias e diárias). Sobre o valor apurado deverá incidir correção monetária, a contar da data da aposentadoria (outubro/2023), e juros de mora a partir da citação, nos termos dos Enunciados Administrativos números 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. c) DECLARAR a natureza indenizatória da verba, não havendo incidência de Imposto de Renda e nem de contribuição previdenciária. Considerando a sucumbência do réu, condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. O percentual dos honorários advocatícios será definido sobre o valor da condenação quando da liquidação do julgado, conforme o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se as faixas estabelecidas no § 3º do mesmo artigo. O Estado de Pernambuco é isento de custas processuais, devendo, contudo, reembolsar eventuais despesas antecipadas pela parte autora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se e cumpra-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho