FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7010429-82.2018.8.22.0002
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBNúcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 PROCESSO: 7010429-82.2018.8.22.0002 Classe : Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME, CNPJ nº 84577642000300, NATANAEL JOSE DA SILVA, CPF nº ***********, DANIEL DA SILVA, CPF nº ***********, FRANCISCO TEIXEIRA LINHARES, CPF nº *********** VALOR DA CAUSA: R$ 15.433,25 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por DISMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA - ME e os demais executados, no bojo da execução fiscal promovida pelo Município de Ariquemes, referente às CDA’s 329/2014 e 1039/2018. Na exceção, os executados alegam nulidade da citação editalícia, por falta de exaurimento das tentativas de citação pelos meios ordinários, além de suscitar a prescrição dos débitos em virtude da ausência de citação válida e o consequente não interrompimento do prazo prescricional. Argui, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para evitar constrições patrimoniais. O Município, em sua resposta, alega que o cadastro da empresa executada encontrava-se cancelado desde 2009, o que impossibilitou a localização nos endereços disponíveis, que as pesquisas em sistemas INFOJUD confirmaram o mesmo endereço da inicial, e a citação por AR resultou infrutífera, caracterizando situação de "local incerto ou desconhecido" autorizadora da citação ficta, conforme art. 256 do CPC. Aduz ainda que a tentativa de citação nos endereços dos sócios também não obteve êxito. Argumenta que foi respeitado o princípio da economia processual e a citação por edital representa medida adequada diante das circunstâncias, não havendo fundamento para nulidade do ato ou para condenação em honorários. Pugna pela improcedência da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. A Súmula 393 do STJ estabelece: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso dos autos. Nos termos do art. 256, §3º do CPC, a citação por edital somente pode ser realizada após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor pelos meios convencionais, inclusive mediante consulta a órgãos públicos e diligências nos endereços disponíveis. Na hipótese dos autos, verifico que houve apenas uma tentativa de citação pessoal, frustrada, sendo em seguida determinada a citação por edital, sem a devida exaustão dos procedimentos de localização nos endereços constantes no contrato social ou outros registrados em órgãos públicos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) A jurisprudência do TJRO e do STJ é pacífica no sentido de que a citação editalícia sem prévio esgotamento das vias ordinárias é nula, pois restringe o direito de defesa do executado (AgInt na AR 4405/RJ, STJ; Apelação Cível 7006872-49.2016.822.0005, TJRO). Assim, reconheço a nulidade da citação por edital da empresa e os atos decorrentes dela, inclusive o redirecionamento dos sócios, pois, o redirecionamento pressupõe a existência de relação processual válida com a pessoa jurídica. Sem citação válida da empresa, não há formação da relação jurídica processual. Quanto a prescrição, sabe-se que o crédito tributário possui prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN), cujo termo inicial coincide com o vencimento do crédito. A interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida do executado. Na ausência de citação válida, o curso prescricional não se interrompe e, esgotado o prazo legal, opera-se a prescrição intercorrente. Em relação a CDA 329/2014, id 20660061, verifico que as datas de vencimento se deram em 02/04/2012 e 01/04/2013, e a autuação se deu em 16/08/2018, portanto, em tese, já estariam prescritas antes mesmo do início da execução, exceto se motivo válido para interrupção, o que não verifico nos autos. Já a CDA 1039/2018, id 20660067, possuem vencimentos entre 14/02/2014 e 03/02/2017. No caso em exame, não havendo sido efetuada citação válida dos executados, não se verificou a interrupção do prazo prescricional estabelecido pelo CTN. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a presente decisão, reconheço a prescrição intercorrente, na forma da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores (STJ – AgInt na AR 4405/RJ; TJRO – Apelação Cível 7006872-49.2016.822.0005; TRF-4 – AC 5012990-23.2023.4.04.7003). A interrupção da prescrição intercorrente exige a efetiva constrição de bens ou citação válida do devedor, não bastando peticionamentos meramente processuais da Fazenda Pública. Não é outro o entendimento que prevalece, inclusive do nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes em execução fiscal, mas os condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questões em discussão é definir se ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 904), consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, contado a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens ou da não localização do devedor. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2001 para cobrança de taxa de alvará referente a 1999, mas, passados 23 anos, não houve diligências frutíferas para a satisfação do crédito. Desde 2005, a Fazenda teve 19 anos para localizar bens penhoráveis e não logrou êxito, configurando a prescrição intercorrente nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ. 5. A interrupção da prescrição intercorrente somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial ou citação válida do devedor, o que não se verificou no presente caso. A mera movimentação processual ou peticionamento da Fazenda Pública não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. Reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução fiscal, resta prejudicada a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a causalidade da demanda recai sobre o ente municipal. 7. O Município de Porto Velho deve arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre automaticamente após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional aplicável, caso não haja diligências frutíferas da Fazenda Pública. 2. A interrupção da prescrição intercorrente exige a efetiva constrição de bens ou citação válida do devedor, não bastando peticionamentos meramente processuais da Fazenda Pública. 3. Reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois a causalidade da demanda lhe é atribuída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, art. 85, §3º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 904), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; Súmula 314/STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810814-15.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 24/04/2025) Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade da citação por edital da empresa e os atos subsequentes, inclusive o redirecionamento aos sócios, reconhecendo que não foram esgotados os meios ordinários para localização dos executados, assim como reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Havendo constrição ou inscrição no SERASAJUD, proceda-se o cancelamento. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito