FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5466126-31.2021.8.09.0029
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:44
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5466126-31.2021.8.09.0029 Promovente(s): Anne Caroline Araújo Faria Felício Ltda Me Promovidos(s): Akilla Lorena Souza Santos DECISÃO/OFÍCIO Verifico que as tentativas em perceber o crédito ora executado restaram frustradas, ao passo que a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, diretamente da sua fonte pagadora. É certo que a impenhorabilidade dos proventos/vencimentos goza de proteção estatal, conforme se infere da leitura do art. 833, IV, do CPC, visando preservar a dignidade da parte executada para efeito de lhe garantir os meios necessários de provimento da própria subsistência, bem como de sua família. Contudo, embora haja, de fato, previsão legal estabelecendo a impenhorabilidade dos salários/proventos, a doutrina e a jurisprudência têm se inclinado no sentido de que, em se tratando de execução, é perfeitamente possível, ante a ponderação de direitos da mesma categoria, estabelecer-se a constrição sobre o salário da parte executada, de forma a garantir a eficácia da tutela jurisdicional que assegurou a parte exequente o direito ao recebimento do seu crédito. À míngua de outros bens e meios jurídicos hábeis a garantir à parte exequente o pagamento do que lhe é devido, torna-se absolutamente legítima, desde que respeitados limites impostos pela razoabilidade, que a penhora recaia sobre salário da parte executada. Nesse sentido, cito, ainda, o Enunciado 59 do FONAJE que dispõe que “admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento”. Ante o exposto, em observância aos princípios da celeridade e economia processual e com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95, art. 5º, XXXV, CF e art. 536, §1º, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para que seja descontado diretamente do salário da parte executada Akilla Lorena Souza Santos, CPF ***.***.***-**, até limite de 30% (trinta por cento) de seu vencimento líquido, até que se atinja o valor da dívida, que é de R$ 17.980,65 (dezessete mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos). Os depósitos deverão ser efetuados pelo órgão empregador diretamente na conta indicada pela parte exequente: (Banco Inter – 077, Agência 0001, conta corrente nº 2916910-0, de titularidade da ELLEN ROSSANA PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.***.***-**). Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à fonte pagadora da parte executada, encaminhando cópia desta decisão para o seu cumprimento. Proceda-se à baixa de eventuais restrições judiciais (Sisbajud e Renajud) efetivadas nos autos em virtude do débito em execução. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Sirva-se a presente como ofício, dispensando-se a expedição de outros documentos. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito