DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL
3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO
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Processo n. 0043834-54.2012.8.09.0051
Parte autora: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Parte requerida: INSTITUTO EDUCACIONAL JK LTDA-ME
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL em face de INSTITUTO EDUCACIONAL JK LTDA-ME, MARCELO TEIXEIRA CUSTÓDIO DE SOUZA e DANYELE SILVA BORGMANN.
No decorrer do processo, foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada.
Avançado o procedimento, a exequente requereu a sucessão da empresa executada INSTITUTO EDUCACIONAL JK LTDA-ME pela empresa CS EDUCACIONAL LTDA – COLÉGIO SÉRIOS, CNPJ 28.428.104/0001-10, ante os supostos indícios de abuso da personalidade jurídica, fundada na abertura de nova pessoa jurídica para atuação no mesmo ramo e local da empresa executada. Requereu, subsidiariamente, a desconsideração da pessoa jurídica para inclusão dos seus sócios (mov. 247 e mov. 261).
A empresa executada, por sua vez, havia requerido prova da capacidade jurídica da exequente, ante o falecimento de sua sócia (mov. 249).
É o relatório sucinto.
Passo a decidir.
De início, insta consignar que, embora a sócia administradora da parte exequente tenha falecido, tal circunstância, per si, não desfigura a capacidade da pessoa jurídica, uma vez que personalidade desta e de seus sócios e administradores não se confundem.
Neste sentido, ainda que a administradora pretérita da exequente tenha falecido e, assim, encerrado a sua existência jurídica, na forma do art. 6º do Código Civil, observa-se que atualmente o quadro societário é integrado Deigma Pereira Rocha, com administração compartilhada entre o referido sócio e Luiz Ailton Nunes, conforme prova anexa ao mov. 260.
Assim, não há óbice à capacidade de ser parte exequente no presente processo, de tal modo que qualquer alegação neste sentido não merece prosperar, não havendo, de igual forma, impedimento à continuidade do feito por tal razão.
Quanto ao pedido de sucessão da empresa executada pela empresa CS EDUCACIONAL LTDA – COLÉGIO SÉRIOS, ou a sua inclusão ao feito, sob o fundamento de que tal pessoa jurídica teria assumido as funções do estabelecimento Colégio Sérios com um novo CNPJ, cumpre salientar que a sucessão empresarial pressupõe, necessariamente, a extinção da pessoa jurídica originária, ainda que de fato. 
Todavia, não há, nos autos, prova robusta e conclusiva de que a executada INSTITUTO EDUCACIONAL JK LTDA-ME tenha sido extinta, seja por encerramento formal, seja por efetiva paralisação das atividades acompanhada da transferência integral do estabelecimento.
É certo que a inscrição da pessoa jurídica como “INAPTA” perante a Receita Federal, motivada por omissão na entrega de declarações, pode sugerir descontinuidade operacional. Contudo, tal condição cadastral, por si só, não importa extinção da empresa, mas apenas indica irregularidade fiscal, não bastando para o reconhecimento automático de sucessão empresarial. 
Assim, embora haja certa plausibilidade nas alegações da exequente acerca da existência de indícios de continuidade da atividade econômica sob novo CNPJ, tal matéria somente pode ser validamente apurada mediante o procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil.
Com efeito, a pretensão formulada reclama a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, observando-se a orientação do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consubstanciada na Nota Técnica n. 13/2025 do Centro de Inteligência, que expressamente determina que o incidente seja autuado em apartado.
Diante disso, mostra-se inadequado o acolhimento direto da tese de sucessão empresarial nesta fase, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório.
Ante o exposto, indefiro o pedido de sucessão/inclusão empresarial no presente feito, porém, defiro o pedido subsidiário e determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, sem custas, com inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do incidente, para que sejam citados a apresentar resposta, nos termos do art. 135 do CPC.
Por conseguinte, suspendo o presente processo de execução, até o julgamento definitivo do incidente, conforme determina o art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.
Diante da suspensão, fica postergada a análise da continuidade dos atos expropriatórios concernentes à penhora do faturamento da empresa outrora deferida.
Intimem-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente
ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO
Juiz de Direito em Substituição 
(Portaria nº 762/2025)
gab.2