DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029116-51.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: GAS - ALVES E SEVERO LTDA - EPP CPF: 03.751.060/0001-34 e outros RÉU: ARY CESAR SALLES REZENDE - ME CPF: 13.174.888/0001-20 e outros DECISÃO Vistos os autos, Compulsando os autos, verifica-se que foi recebido ofício da Centrase Cível de Belo Horizonte (autos nº 5001580-07.2019.8.13.0024) solicitando a penhora de eventual valor que restar em favor de Bruno de Almeida Carvalho. Grave-se a penhora com destaque no rosto destes autos. Comunique-se o Juízo solicitante acerca da ausência de valores a serem levantados por Bruno de Almeida. Cumpra-se como determinado no acórdão de Agravo de Instrumento de Id 10582962506 . Cancelamento das restrições lançadas sobre os veículos via Renajud já realizada no Id 10522413167. Em razão do desbloqueio, entendo pela perda do objeto da impugnação à penhora. Juntem-se os comprovantes. Da obrigação de fazer. Depreende-se na sentença de Id 9777532962 que Ary César Salles Rezende – ME deveria promover a entrega do bem objeto da lide à Gás – Alves e Severo LTDA. Conforme certidão do mandado de Id 10390763343, o bem foi entregue à empresa Gás – Alves e Severo LTDA por meio de Oficial de Justiça. Portanto, julgo extinta a obrigação de fazer imposta em sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Da multa por descumprimento. No Id 10343155176 foi determinada a intimação da executada Ary César Salles Rezende - ME para, em 05 dias, promover a entrega do bem objeto da lide, sob pena de multa no importe de 2% do valor do bem em favor da exequente Gás – Alves e Severo LTDA, sem nova intimação. Embora intimada, a executada não providenciou a entrega, sendo a ordem cumprida por meio de Oficial de Justiça. Dessa forma, arbitro em desfavor de Ary César Salles Rezende - ME multa de 2% do valor do bem em favor da exequente Gás – Alves e Severo LTDA. Intime-se a executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução forçada, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Dos honorários de sucumbência. Gás – Alves e Severo LTDA é devedora de honorários de sucumbência arbitrados em favor de José Renato Martins da Silva e Bruno de Almeida Carvalho. Considerando a ciência inequívoca da executada acerca do início da fase executória, bem como a ausência de pagamento, intimem-se os exequentes para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem