FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000893-23.2021.4.04.7209
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000893-23.2021.4.04.7209/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDILAINE BIAGGI DESTRO TEIXEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: AMAURY DO AMARAL TEIXEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado no evento 61.</p> <p>Após a apresentação de impugnação pela CEF (evento 66), determinou-se a produção de prova pericial (evento 80), cujo laudo foi juntado no evento 126.</p> <p>As partes impugnaram o laudo e, no evento 143, foi apresentado o laudo pericial complementar (evento 143).</p> <p>Conclusos os autos, este Juízo proferiu decisão no evento 166, <strong>acolhendo em parte a impugnação apresentada pela CEF</strong> e <strong>determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme as conclusões do laudo pericial</strong>. Assim, determinou-se a intimação do perito para apresentar os cálculos das diferenças devidas pela CEF à parte requerente em relação à cobrança do seguro DFI, nos termos da decisão prolatada e, ainda, consignou-se o seguinte: </p> <p><strong>3.2.</strong> Intimem-se as partes da presente decisão após a realização dos cálculos, <strong><u>quando poderão, em caso de insurgência, interpor o recurso cabível</u></strong>.</p> <p>As partes não opuseram embargos declaratórios no prazo legal, tampouco insurgiram-se contra a decisão por meio do recurso cabível.</p> <p>Destarte, as discussões suscitadas nas petições do evento 181 e 199 estão preclusas, porque já foram apreciadas por este Juízo em decisão contra a qual não se interpôs recurso.</p> <p>Portanto, reputo prejudicada a impugnação ao laudo pericial.</p> <p>2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência dos valores depositados a título de honorários periciais nas contas 2714.005.86404720-5 (evento 110) e 2714.005.86404743-4 (evento 114) para a seguinte conta:</p> <p>BANCO: 085 – VIACREDI - <span>AGÊNCIA: 0101</span></p> <p>CONTA: 1.367.890-6</p> <p>FAVORECIDO: REAL PERÍCIAS CONTÁBEIS LTDA. (EMPRESA DO SIMPLES)</p> <p>CNPJ Nº: 43.768.295/0001-53</p> <p>PIX - CNPJ 43.768.295/0001-53</p> <p><strong>Cópia desta decisão servirá de ofício </strong>(<strong>Ofício nº 720014022000</strong>).</p> <p>3. Intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca dos valores depositados pela CEF nos eventos 178 e 179.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>