DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7011736-86.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial REQUERENTE: CLAUDIA DE CARVALHO SENA JATOBA, CPF nº ***********, RUA CRICIÚMA 321, - ATÉ 369/370 JORGE TEIXEIRA - 76912-856 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826, Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer movida por CLAUDIA DE CARVALHO SENA JATOBA em face de MUNICIPIO DE JI-PARANA . Compulsando os autos, verifico que a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação e requereu o arquivamento do feito. Conforme dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil de que "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita", de rigor a extinção do feito pela satisfação da obrigação, motivo pelo qual, o feito caminha rumo a extinção. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 10 de dezembro de 2025. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito