FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002483-28.2026.8.24.0012
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Caçador
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5002483-28.2026.8.24.0012/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDA WEIZMANN FIGUEROA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO MORAES (OAB SC059001)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: WILSON REGINATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO MORAES (OAB SC059001)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FELIPE FRUHAUF FIGUEROA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO MORAES (OAB SC059001)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MANOELA FIGUEROA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO MORAES (OAB SC059001)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: NARA REJANE FIGUEROA REGINATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO MORAES (OAB SC059001)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO ROMAN ROS (OAB SC062117)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por <span>FERNANDA WEIZMANN FIGUEROA</span>, <span>WILSON REGINATO</span>, <span>FELIPE FRUHAUF FIGUEROA</span>, <span>MANOELA FIGUEROA</span> e <span>NARA REJANE FIGUEROA REGINATO</span> em face de <span>DOMINGOS ALCEU SOARES</span>, na qual almejam a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de "<em>determinar que o réu promova a desocupação da área invadida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a remoção integral da construção precária erigida no local, bem como de objetos e demais pertences a ela vinculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)</em>".</p> <p>Vieram conclusos os autos. <strong>Decido</strong>.</p> <p>Há pressupostos gerais que toda tutela provisória de urgência reclama, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, <em>caput</em>).</p> <p>A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos.</p> <p>Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo.</p> <p>Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao <em>status quo ante</em>, em caso de alteração ou revogação da tutela. Por óbvio, para evitar a inviabilidade da concessão de tutela antecipada, tal regra, esculpida no art. 300, § 3º, do CPC, necessita ser interpretada com temperamento, mediante a ponderação dos princípios da efetividade e da segurança jurídica.</p> <p>Não é ocioso, ainda, rememorar que os requisitos do art. 300 são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro no caso concreto. A propósito, veja-se:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR QUESTIONADO NA EXORDIAL, DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACIONADO. DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC. IMPOSITIVA REFORMA DE DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005170-75.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019).</p> <p>Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que teria o requerido invadido o imóvel do qual detém a propriedade, mediante a construção de uma moradia improvisada.</p> <p>Inicialmente, tenho por necessário submeter essa questão ao crivo do contraditório, visto que não é possível verificar nesse momento que a parte requerente tenha sido privada da utilização do seu imóvel, o que infirma a urgência sustentada.</p> <p>Da análise do caderno processual, constato que a vestibular veio acompanhada por documentos e fotografias que demonstram a construção (evento 1, <span>1.11</span>). Entretanto, nessa incipiente etapa de cognição, não vislumbro perda da posse decorrente de invasão de área limítrofe dos imóveis.</p> <p>A par disso, os elementos de prova não corroboram a possibilidade de os demandantes sofrerem prejuízo com a manutenção da edificação no local, ao menos até que seja formalmente instalado o contraditório.</p> <p>Da análise das fotografias juntadas, infiro, em princípio, que a construção já findou e, ainda que tal aspecto não seja impedimento ao deferimento da liminar demolitória, não observo, neste momento processual, risco de dano na manutenção da situação fática existente até a coleta integral da prova.</p> <p>A propósito, colhe-se julgado do e. TJSC:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E ORDENOU A DEMOLIÇÃO DO MURO CONSTRUÍDO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DE ESBULHO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA ÁREA LIMÍTROFE DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 561 E 562 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017432-91.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019).</p> <p>Estes elementos, somados à intensa repercussão da medida vindicada — consistente na demolição de obra —, demandam maior rigor na análise de pedidos deste jaez.</p> <p>Com efeito, considerando os parcos elementos amealhados aos autos até esta etapa, entendo ser medida prudente o indeferimento da tutela de urgência.</p> <p>Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante, uma vez que ausentes os requisitos legais exigidos pelos arts. 300, 561 e 562 do Código de Processo Civil.</p> <p>2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia (art. 564 do CPC).</p> <p>3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>