DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ  ATOrd 1000914-83.2022.5.02.0361  RECLAMANTE: CLOVIS JOSE DE TORRES  RECLAMADO: MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9df0bb proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 206eb75), requerendo o prosseguimento da execução.  MAUÁ, 11 de dezembro de 2025.  MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA  Servidora     DESPACHO Vistos.  Diante do requerimento de Id 206eb75, defiro a expedição de ofício à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO e à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que se verifique junto às  seguradoras e informe sobre a existência de títulos em nome dos executados: MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.710.102/0001-09; ELI RUBENS SCAPINELLI, CPF: ***.***.***-**; CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS, CPF: ***.***.***-**; GILBERTO DEDIO, CPF: ***.***.***-**; cuja resposta deverá ser enviada a este Juízo, no prazo de 15 dias, de forma eletrônica, no endereço desta Unidade Judiciária: vtmaua01@trt2.jus.br, sob pena de configuração de descumprimento a ordem judicial. Para tanto, por questão de celeridade, dou ao presente despacho força de OFÍCIO JUDICIAL. Providencie a Secretaria da Vara o encaminhamento desta ordem à CNSEG no endereço eletrônico: sjur@cnseg.org.br. No mais, haja vista que a SUSEP, nos termos de sua resolução nº 05/2021, não responde ofícios físicos ou encaminhados via e-mail, deverá a própria interessada protocolizar junto à referida autarquia o presente ofício, através do link de Peticionamento Eletrônico: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/relatorios.  A autenticidade deste documento poderá ser confirmada através do site https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se o código do documento informado logo abaixo da assinatura.  Por outro lado, indefiro a expedição de ofício à PREVIC, por ser inócua, haja vista as respostas recebidas da autarquia em outras execuções em trâmite nesta Unidade Judiciária, a exemplo do Ofício nº 2783/2025/PREVIC (Id 9425869 dos autos 0000311-13.2011.5.02.0361): "considerando-se as competências de supervisão e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas, a autarquia não dispõe de cadastro regular que contenha informações individualizadas das pessoas físicas que sejam participantes ou assistidos dos planos de previdência privada fechada, tampouco de informações sobre eventuais reservas ou valores individualizados de propriedade de tais pessoas, de modo que não é possível à autarquia afirmar se partes que eventualmente litigam em processo judicial são detentoras ou não de aplicações financeiras em entidades previdenciárias".  Intime-se o exequente.  Cumpra-se. Nada mais.  MAUA/SP, 11 de dezembro de 2025.  MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLOVIS JOSE DE TORRES<br>