FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100505-78.2021.5.01.0561
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Maricá
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:24
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Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6adc495 proferido nos autos.  DESPACHO - PJe    Considerando a execução infrutífera, inclusive já com Certidão de conclusão do Projeto Blitz no #id:edcbda5,   Apesar de a previsão legal de meios indiretos de execução não ser novidade na ordem jurídico-processual brasileira (v. CPC/1973, art. 461, §5º), o artigo 139, IV, do NCPC, inova ao estabelecer expressamente a possibilidade de adoção, pelo juiz da causa, de medidas atípicas de cumprimento de decisão judicial que imponham obrigação pecuniária, além da multa de que cuida o artigo 523, § 1º, do NCPC.  O princípio da efetividade impõe a adoção de medidas coercitivas que visem ao cumprimento da obrigação pelo devedor, tendo em vista a plena satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, as modalidades de execução indireta exercem papel relevante, na medida em que estimulam psicologicamente o devedor a adimplir a obrigação, oferecendo-lhe situação vantajosa ou impondo-lhe dificuldades em razão de sua inércia.  No presente caso, o processo ajuizado há (aproximadamente quatro anos) sem que a obrigação consagrada no título executivo judicial fosse materializada, tendo sido utilizados os meios tradicionais de satisfação do débito, o qual, destaca-se, tem caráter alimentar.  Assim, revela-se proporcional e adequada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio executado SEBASTIAO JORGE DE CARVALHO SANTANNA, CPF: ***.***.***-**, ante a ausência de outros meios igualmente eficazes e válidos de execução, mostra-se útil e proporcional, na medida em que o bem jurídico tutelado (crédito de natureza alimentar) se sobrepõe às referidas restrições.  Determina-se que seja oficiado o DETRAN RJ determinando-se a suspensão da CNH de SEBASTIAO JORGE DE CARVALHO SANT ANNA, CPF: ***.***.***-**.    Paralelamente, determino que seja realizado pedido suspensão do passaporte já expedido do executado SEBASTIAO JORGE DE CARVALHO SANTANNA, CPF: ***.***.***-**,  bem como a inclusão das restrições  no sistema pertinente da Polícia Federal (STI-MAR) para impedimento de emissão de  novo passaporte,  bem como de saída do país.   Oficie-se por e-mail (umig.nri.rj@pf.gov.br).  Solicita-se que a resposta seja encaminhada para o correio eletrônico deste Juízo: vt01.mar@trt1.jus.br.  Para ambos, em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.  MARICA/RJ, 11 de dezembro de 2025.  FABIANO DE LIMA CAETANO  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SEBASTIAO JORGE DE CARVALHO SANT ANNA EDIFICACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES<br>