DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0803715-82.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] INTERESSADO: KAMILLA GABRIELLA DA ROCHA GUEDESINTERESSADO: FB LINEAS AEREAS S.A. DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de FB LINEAS AEREAS S.A. A Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados no valor de R$ 4.022,40 (quatro mil e vinte e dois reais e quarenta centavos – id 74662894). A Executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento voluntário da obrigação tendo decorrido o prazo em 26.05.2025 (id 76395384). Os autos foram encaminhados pelo Juizado Especial JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível da Comarca de Teresina a este juízo cooperativo (id 76591215). O Exequente requereu penhora via SISBAJUD no valor atualizado da obrigação com os acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do CPC resultando no montante de R$ 4.576,98 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos – id 76844630). O Executado se manifestou comprovando pagamento no valor de R$ 4.022,40 (quatro mil e vinte e dois reais e quarenta centavos – id 76901422). O Exequente requereu expedição de alvará do valor depositado e intimação do Executado para pagar o saldo remanescente de R$ 554,58 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos – id 76981004). É o que basta relatar. Conforme análise da aba de expedientes do PJe, verifica-se que a Executada foi regularmente intimada em 05.05.2025 para efetuar o pagamento voluntário, conforme ata registrada. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, estipulado pelo artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), encerrou-se em 26.05.2025. Ao examinar o comprovante de depósito realizado pela Executada, id 76901422, constata-se que o pagamento foi efetuado em 02.06.2025, ou seja, fora do prazo legal. Diante do atraso, faz jus o Exequente à aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Desse modo, Defiro o pedido do Exequente de id 76981004. Determino a intimação do Executado para garantir o valor exequendo remanescente no valor de R$ 554,58 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, defiro o pedido de expedição de alvará do valor incontroverso. Expeça-se alvará no valor de R$ 4.022,40 (quatro mil e vinte e dois reais e quarenta centavos) em nome da patrona da Exequente, Dra. LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ, CPF ***.***.***-**, Agência: 1637-3, Conta: 116993-9 Banco do Brasil – Conta corrente. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença