FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000651-61.2019.8.05.0244
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/12/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:20
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM       Processo: USUCAPIÃO n. 8000651-61.2019.8.05.0244   Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM   AUTOR: LOJA MACONICA UNIAO E FRATERNIDADE BONFINENSE   Advogado(s): LEONEL XISTO DE SOUZA NETO registrado(a) civilmente como LEONEL XISTO DE SOUZA NETO (OAB:BA44895)       Advogado(s):           SENTENÇA         I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada pela LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E FRATERNIDADE BONFINENSE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos por meio de seu representante legal, Sr. Célio Monteiro de Carvalho, conforme consta da petição inicial (ID 21905092), e posteriormente representada pelo Sr. Ramiro Mendes do Nascimento Neto, conforme termo de audiência (ID 534923973), por intermédio de seu advogado legalmente constituído, Dr. Leonel Xisto de Souza Neto (OAB/BA 44.895). A pretensão autoral visa à declaração de aquisição do domínio sobre um imóvel urbano, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, alegando o exercício de posse qualificada pelo tempo, com justo título e boa-fé. Em sua exordial, a parte autora narra que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre um terreno situado no Loteamento Simas Maia, s/n, Bairro Novo Horizonte, neste município de Senhor do Bonfim - BA, desde 21 de maio de 2003. O imóvel, conforme a descrição inicial e documentos técnicos que a acompanharam, possui uma área de 6.471,08 m², com as seguintes confrontações: à frente com a Rua Maranhão, ao fundo com o Loteamento Simas Maia, ao lado direito com a Estrada Vila Capote 02 e ao lado esquerdo com a Estrada Vila Capote 01. A autora sustenta que a posse lhe foi transmitida por meio de um instrumento particular de doação, firmado pelo Sr. Antônio Carlos Oliveira Maia, já falecido. Alega que, desde a referida data, exerce todos os atos inerentes à propriedade, cuidando e zelando pelo bem como se seu fosse, buscando, por meio desta demanda, a regularização registral do domínio. Para instruir o feito, a parte autora colacionou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam: a petição inicial (ID 21905092); a procuração ad judicia (ID 21905127); a ata de posse da diretoria e o comprovante de inscrição da pessoa jurídica (IDs 21905162 e 21905187); as certidões negativas emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca, atestando a inexistência de matrícula ou registro do bem em nome de terceiros (ID 21905217); a certidão de óbito do doador, Sr. Antônio Carlos Oliveira Maia (ID 21905254); o instrumento particular denominado "Contrato de Doação do Terreno" (ID 21905292); o memorial descritivo e a planta do imóvel (IDs 21905320 e 21905351); e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (ID 21905385). Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade sem fins lucrativos. Em despacho de ID 22681647, este Juízo determinou a comprovação da alegada hipossuficiência. Em resposta, a autora juntou documentos comprobatórios de suas receitas e despesas (IDs 23681625 e 23682005), o que culminou no deferimento da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 27710366. No mesmo despacho saneador, foi determinada a citação por edital de eventuais proprietários, terceiros interessados e desconhecidos, com prazo de 60 dias, bem como a citação dos confrontantes indicados e a notificação das Fazendas Públicas da União, do Estado da Bahia e do Município de Senhor do Bonfim. O edital de citação foi devidamente expedido e publicado (IDs 44049465 e 73504745), transcorrendo o prazo sem que houvesse apresentação de contestação por parte de réus incertos ou eventuais interessados. O Município de Senhor do Bonfim foi citado na qualidade de confrontante, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 45857534), e manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos. O Espólio de Antônio Carlos Oliveira Maia, outro confrontante, foi citado na pessoa da viúva meeira, Sra. Eunice Miranda Sampaio Maia, que, embora tenha recebido a contrafé, recusou-se a apor sua assinatura no mandado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 46080052), e também não se manifestou no processo. A Fazenda Nacional, intimada, manifestou-se no ID 161184101, declinando de sua atribuição para atuar no feito e indicando que a competência para manifestar interesse da União seria da Procuradoria da União. O Estado da Bahia, por sua vez, foi intimado e, em petição de ID 174440525, requereu a juntada de memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas para possibilitar a análise de seu interesse. Em atendimento à diligência, a parte autora apresentou nova planta, memorial descritivo georreferenciado e respectivo Termo de Responsabilidade Técnica - TRT (IDs 182078733, 182078740, 182078743 e 182165842), atualizando a área do imóvel para 6.328,72 m². Após a juntada da documentação técnica, a Procuradoria do Estado da Bahia foi novamente intimada e, em manifestação de ID 467868522, informou não possuir interesse no feito, ressalvando que a consulta se limitou ao cadastro de imóveis da administração direta.  As citações e intimações foram realizadas em conformidade com as normas processuais aplicáveis. Os confrontantes, o Município de Senhor do Bonfim e o Espólio de Antônio Carlos Oliveira Maia, foram pessoalmente citados, mas optaram pelo silêncio, o que, em ações de usucapião, é interpretado como anuência tácita à pretensão autoral, ou, no mínimo, ausência de oposição. A citação por edital dos réus em local incerto e não sabido e dos eventuais interessados foi regularmente efetuada, sem que houvesse qualquer manifestação ou contestação, consolidando a ausência de litigiosidade sobre o bem. O Ministério Público, instado a se manifestar, emitiu parecer (ID 519659329), declinando de sua intervenção no processo por entender que a lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis entre particulares, sem a presença de interesse público que justificasse sua atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 499625770), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 500995114). Deferido o pedido, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 528074210), tendo a autora apresentado o rol de testemunhas no ID 528996354. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11 de dezembro de 2025, conforme termo de ID 534923973, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada, Sr. Alex Sandro Sampaio Maia, filho do doador, cujo depoimento foi registrado em meio audiovisual. Em suas alegações finais orais, o patrono da parte autora reiterou os termos da petição inicial, pugnando pela procedência integral do pedido. Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar a regularidade do trâmite processual. Verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se devidamente preenchidos. As partes estão legitimamente representadas, e o pedido é juridicamente possível, encontrando amparo no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, o processo tramitou de forma regular, observando o devido processo legal e o contraditório, ainda que mitigado pela ausência de resistência dos citados. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, o feito está maduro para o julgamento de seu mérito. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Sua finalidade é consolidar uma situação de fato, a posse, que se prolonga no tempo, em uma situação de direito, a propriedade, conferindo segurança jurídica e prestigiando a função social da propriedade, ao beneficiar aquele que efetivamente utiliza o bem, em detrimento do proprietário que o abandona. No caso em apreço, a parte autora fundamenta sua pretensão na modalidade de usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Para o acolhimento do pedido, portanto, faz-se necessária a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) posse contínua e incontestada (mansa e pacífica); (b) animus domini (intenção de ser dono); (c) lapso temporal de 10 (dez) anos; e (d) justo título e boa-fé. Passo, pois, à análise pormenorizada de cada um desses elementos à luz do acervo probatório constante dos autos. a) Da Posse Contínua e Incontestada: A posse ad usucapionem deve ser exercida de forma mansa e pacífica, ou seja, sem qualquer oposição ou contestação por parte do legítimo proprietário ou de terceiros que detenham interesse sobre o imóvel. A continuidade, por sua vez, refere-se à ausência de interrupções no exercício dos atos possessórios durante o lapso temporal exigido por lei. No presente caso, a parte autora alega exercer a posse sobre o imóvel desde 21 de maio de 2003, data em que lhe teria sido doado pelo Sr. Antônio Carlos Oliveira Maia. Durante todo o trâmite processual, não surgiu qualquer evidência de oposição à posse da autora. Como já mencionado, as citações dos confrontantes, incluindo o espólio do próprio doador, e a citação editalícia de eventuais interessados, não resultaram em qualquer forma de resistência ou contestação ao pedido. A inércia dos citados, somada à ausência de registro de ações possessórias ou reivindicatórias contra a autora, forma um conjunto probatório sólido que demonstra o caráter pacífico e ininterrupto da posse ao longo de mais de duas décadas. Este requisito, portanto, encontra-se satisfatoriamente preenchido. b) Do Animus Domini: O animus domini é o elemento subjetivo da posse, caracterizado pela intenção do possuidor de ter a coisa como sua, de se comportar perante a sociedade como o verdadeiro proprietário do bem. Distingue-se da mera detenção ou da posse precária, como a de um locatário ou comodatário, que reconhece a supremacia do direito de outrem sobre a coisa. A prova dos autos é robusta em demonstrar que a posse da autora sempre foi exercida com intenção de dono. O ponto de partida é o "Contrato de Doação do Terreno" (ID 21905292), que, embora seja um instrumento particular e não tenha sido levado a registro, evidencia de forma inequívoca a intenção do antigo possuidor de transferir a propriedade à Loja Maçônica. A posse que se origina de um ato translativo de domínio, como a doação, é, por sua natureza, uma posse com animus domini. A autora não ingressou no imóvel a título precário, mas sim com a convicção de que estava se tornando sua legítima proprietária. Ademais, os atos subsequentes, como a contratação de profissional para elaboração de planta e memorial descritivo, e o próprio ajuizamento desta ação, são manifestações claras de seu comportamento como dona do imóvel. O depoimento da testemunha Alex Sandro Sampaio Maia, ao confirmar a doação realizada por seu pai, corrobora que a posse foi transferida com o propósito de transmitir a propriedade, e não para um mero uso temporário. Assim, resta inequivocamente demonstrado o animus domini. c) Do Lapso Temporal de 10 Anos: A usucapião ordinária exige a posse qualificada pelo prazo de 10 (dez) anos. A contagem do tempo inicia-se a partir do momento em que o possuidor passa a exercer a posse com animus domini. No caso dos autos, a posse da autora teve início em 21 de maio de 2003, data constante no instrumento de doação. A presente ação foi ajuizada em 25 de março de 2019, ou seja, quase 16 (dezesseis) anos após o início da posse. Atualmente, na data desta sentença, já transcorreram mais de 22 (vinte e dois) anos. O lapso temporal decenal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil foi, portanto, não apenas atingido, mas largamente ultrapassado. A prova testemunhal, ao situar a doação em "uns 20 anos ou mais", reforça de maneira contundente o cumprimento deste requisito temporal. d) Do Justo Título e da Boa-fé: O justo título é o documento que, em tese, seria hábil para transferir a propriedade, mas que, por algum vício ou defeito, não produziu tal efeito. É o ato jurídico cuja finalidade é a transmissão do domínio, mas que se revela ineficaz para tal por uma falha formal ou de direito. A boa-fé, por sua vez, é a crença do possuidor de que sua posse é legítima, desconhecendo qualquer vício que a macule. O parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil estabelece uma presunção juris tantum de boa-fé em favor daquele que possui justo título. No caso em tela, o "Contrato de Doação do Terreno" (ID 21905292) consubstancia o justo título exigido pela lei. Trata-se de um negócio jurídico que visava, expressamente, à transferência da propriedade do imóvel para a autora. O fato de ter sido formalizado por instrumento particular e de o imóvel não possuir matrícula individualizada no registro imobiliário são os vícios que impediram a transferência formal da propriedade, mas não descaracterizam o documento como justo título para os fins da usucapião. Ele é a prova cabal da causa da posse e da intenção de transferir o domínio. A existência do justo título faz presumir a boa-fé da autora, que, ao receber o imóvel por doação, legitimamente acreditava estar adquirindo a propriedade. Não há nos autos qualquer elemento de prova que infirme essa presunção. Ao contrário, a ausência de oposição por parte dos herdeiros do doador e de quaisquer outros interessados ao longo de mais de duas décadas reforça a convicção de que a posse foi exercida de boa-fé, sem qualquer conhecimento de obstáculo à sua aquisição. Portanto, os requisitos do justo título e da boa-fé estão plenamente comprovados. A análise conjunta do acervo probatório conduz à inelutável conclusão de que a parte autora logrou êxito em demonstrar a presença de todos os requisitos necessários para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária. A prova documental é vasta e consistente. O contrato de doação estabelece a origem e a natureza da posse. As certidões dos registros imobiliários confirmam a inexistência de matrícula, o que justifica a via da usucapião como meio de regularização do domínio. A planta e o memorial descritivo, especialmente os georreferenciados (IDs 182078743 e 182078740), individualizam perfeitamente o imóvel usucapiendo, atendendo às exigências legais para o futuro registro. A prova oral, por sua vez, corroborou de forma decisiva a prova documental. O depoimento da testemunha Alex Sandro Sampaio Maia, filho do doador, foi claro e seguro ao confirmar que seu pai, Antônio Carlos Oliveira Maia, realizou a doação do terreno à Loja Maçônica autora "há uns 20 anos ou mais". Tal depoimento, vindo de uma fonte tão próxima à origem da posse, reveste-se de especial força probatória e solidifica a comprovação do lapso temporal e do animus domini. Diante do exposto, estando preenchidos todos os pressupostos legais previstos no artigo 1.242 do Código Civil, a procedência do pedido é a medida que se impõe, a fim de declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito nos autos, em consonância com a função social da propriedade e a segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, reconhecer o fenômeno da usucapião ordinária, por meio da prescrição aquisitiva, e DECLARAR O DOMÍNIO da autora, LOJA MAÇÔNICA UNIÃO E FRATERNIDADE BONFINENSE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.345.525/0001-00, sobre o imóvel urbano descrito no memorial descritivo de ID 182078740 e na planta georreferenciada de ID 182078743, que fazem parte integrante desta decisão, com área de 6.328,72 m² (seis mil, trezentos e vinte e oito metros e setenta e dois decímetros quadrados) e perímetro de 361,71 m (trezentos e sessenta e um metros e setenta e um centímetros), localizado no Loteamento Simas Maia, s/n, Bairro Novo Horizonte, Senhor do Bonfim/BA. Esta sentença servirá de título hábil para a abertura de matrícula e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca de Senhor do Bonfim/BA, nos termos do parágrafo único do artigo 1.241 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e suspendo a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Imóveis, instruindo-o com cópias desta sentença, do memorial descritivo (ID 182078740) e da planta georreferenciada (ID 182078743). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Senhor do Bonfim/BA, 11 de dezembro de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA  Juiz de Direito