FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002393-75.2023.8.13.0450
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Nova Ponte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/12/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 13:20
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5002393-75.2023.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Preferências e Privilégios Creditórios, Espécies de Contratos, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais] AUTOR: NILDA MARIA DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: HELIO BORGES JUNIOR CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos, etc. NILDA MARIA DA SILVA e WASHIGTON LUIS FERREIRA PAIVA ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXONERAÇÃO DE FIADOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de HELIO BORGES JUNIOR, JOSE AUGUSTO CORDEIRO NETO e HELIO CARLOS DA SILVA. Na decisão de id.10524286015, foi deferida a liminar que determinou aos requeridos para se absterem de incluir os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, em decorrência da exoneração. Os requerentes pugnaram pela expedição de ofício ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos de Nova Ponte/MG, bem como ao SPC, para que fosse suspenso e/ ou retirado o nome dos requerentes do cadastro de inadimplentes. Considerando que não foi juntado aos autos documentos que comprovem a negativação ou registro de protesto em nome dos requeridos, INDEFIRO referido pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita - id.10532509823 No mais, cumpra-se os termos da decisão id.10524286015. Cumpra-se. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte