FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5029450-43.2024.8.24.0930
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Estadual de Direito Bancário
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029450-43.2024.8.24.0930/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MILTON BACCIN (OAB SC005113)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ELISA FERNANDA DA SILVA LESSE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ILTON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC035138)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEFFERSON ARCANGELO PERSUHN (OAB SC011765)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: VILA DI PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ILTON LUIZ DOS SANTOS (OAB SC035138)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEFFERSON ARCANGELO PERSUHN (OAB SC011765)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados.</p> <p>Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal (evento 79), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito.</p> <p><span><strong>ANTE O EXPOSTO:</strong></span></p> <p><span>1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito.</span></p> <p><span>2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se o alvará.</span></p> <p><span>BENEFICIÁRIO(S):<strong> </strong><span>ELISA FERNANDA DA SILVA LESSE</span> e VILA DI PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA</span></p> <p><span>DADOS BANCÁRIOS: <span>79.3</span>.</span></p> <p><span>VALOR: (subonta), com eventual atualização.</span></p> <p>3) O beneficiário deve conferir se há informações necesárias à expedição de alvará nos autos: <span><u><a></a></u></span></p> <p>4) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).</p> <p>5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>